Lei Maria Da Penha E Suas Medidas Protetivas

TRABALHO MARIA DA PENHA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana

No ano de 1945, em Fortaleza, no Estado do Ceará, nasceu Maria da Penha Maia Fernandes. Formou-se em Biofarmácia pela Universidade Federal do Ceará e casou-se com o professor colombiano Marco Antonio Herredia Viveros. Hoje, com 67 anos de idade e com três filhas, é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres. Primeira tentativa de assassinato: Em 1983, sofreu a sua primeira tentativa de assassinato. Seu atual marido atirou nas suas costas enquanto dormia, porém não obteve

artigo tem por objetivo demonstrar em que medida uma pessoa pode interferir na vontade da vítima, quando se trata de fazer uma denúncia, tendo como base a Lei n º 11340/06, conhecida como lei Maria da Penha? Essa lei tem por finalidade proteger a mulher da violência doméstica ou familiar e também tem a proteção do homem vulnerável. Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. Anos após a sanção da Lei Maria da Penha, o Governo Federal criou normas…

LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RESUMO: Este trabalho tem como propósito analisar o dano moral e físico existentes no âmbito familiar. Com a edição da Lei 11340/2006, o legislador deu mais importância a violência contra a mulher, ou seja, uma Lei específica para proteger as mulheres da violência doméstica. O estudo teve como base, estudos dogmáticos e históricos, e foi desenvolvida uma pesquisa com o propósito de demonstrar o que realmente ocorre,sendo que, o assédio moral

Maria da Penha Maia Fernandes, é a cearense que inspirou a lei que leva o seu nome, após ter sido vitima de duas tentativas de homicídio em 1983 pelo seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, a primeira tentativa foi por arma de fogo lhe deixando paraplégica, a segunda por afogamento e eletrocussão, o mesmo passou dois anos em regime fechado e hoje esta solto. Após 20 anos de luta a lei Maria da Penha foi elaborada pela Secretaria especial de políticas para as…

DIREITO LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Lei número 11,340/2006 Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora MS Rosanna Luzia Ventura Carvalho. Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia apresentada ao…

Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO XXXXX, requerer o presente PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA PROTETIVA CONSTANTE DA LEI MARIA DA PENHA em desfavor de XXXXXX, brasileiro, casado, PROFISSÃO, RG XXXXX , CPF XXXXXX, residente na XXXXX, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, pelos motivos de fato e de direito expendidos a seguir: DOS FATOS As partes conviveram durante 11 anos, e há 01 ano…

A violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha Diógenes V. Hassan Ribeiro Magistrado e Doutor em Direito A chamada Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, rompe com o sistema vigente, em muitos aspectos. Desde o ponto de vista do valor proteção à família, inserido na Constituição Federal, que abarca aspectos de nova perspectiva social, no que concerne ao tratamento de que sempre foi merecedora a mulher, até aspectos de direito material e, especialmente, aspectos de…

mais crescente no País é um trágico fato que afeta a sociedade. O medo por muitas vezes impede que o agressor seja punido. A mulher é vista como submissa ao homem, apesar de todas as conquistas alcançadas. Em 2006 foi criada uma Lei chamada de “Maria da Penha”, onde os agressores possam ser presos em flagrante e o impede de penas alternativas. Segundo as estatísticas o numero de denuncias esta crescendo, principalmente quando ocorre a primeira agressão. Cada vez mais a…

pedido de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006, bem como todas as ações futuras decorrentes das medidas protetivas requeridas”. Os serviços que o I Juizado oferece têm como objetivo: Defender o direito da mulher no enfrentamento à violência doméstica; Prestar assistência e proteção à mulher e seus familiares vítimas de violência; Realizar acompanhamento psicossocial com a família. Conhecida primeiramente como “Vara Maria da Penha”, hoje 1º Juizado “Maria…