Lei Maria Da Penha E Suas Medidas Protetivas

A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DO RIO GRANDE DE 2007 A 2013 Aline Lacerda – 81356 Andressa Pereira – 79370 Beatriz Coloni – 79369 Fátima Balenti – 81355 Fernanda Pezzette – 77715 Milena Ortiz – 77720 Simão Pedro Portela – 75692 Taiguer Saraiva – 80687 Vanessa Pedone – 80683 Resumo O presente trabalho busca estabelecer um estudo comparado sobre como se efetiva a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, na cidade do Rio Grande. Além disso,…

A auxiliar de serviços gerais Renata Rocha Araújo, 28, encontrada morta na última quarta-feira (16) em sua casa no Bairro Ouro Preto, região da Pampulha, em Belo Horizonte, teve dois pedidos de medidas protetivas negados pela Justiça. O marido, de quem a vítima buscou se proteger por meio dos pedidos feitos à Justiça, é suspeito da morte dela. O casal tinha três filhos. O técnico em celulares Evandro Soares Carvalho, 32, está desaparecido, e a polícia investiga o seu paradeiro. A vítima foi

1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ. HABEAS CORPUS 2009/0226602-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão…

ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA___5 A REPRESENTAÇÃO NA…

DISCIPLINA:SOCIOLOGIA JURIDICA PROFESSOR: LUCIDELVA MARQUES ALUNO(S): CARLOS FERNANDO LIMA EKI TORRES LEI MARIA DA PENHA (11.340) PIRIPIRI 2011 Sumário 1. Introdução----------------------------------------------------------------------------------------03 2. Lei nº 11.340-------------------------------------------------------------------------------------03 3. Historia da lei…

Atualmente, em especial após a promulgação da Lei Maria da Penha, as mulheres em situação de violência podem contar com uma série de serviços. Locais de abrigamento temporário de curta duração (até 15 dias), não-sigilosos, para mulheres em situação de violência que não correm risco iminente de morte (acompanhadas ou não de seus filhos) como, por exemplo, em casos de mulheres que estão aguardando a concessão de uma medida protetiva (de acordo com a Lei Maria da Penha) ou aguardando o…

VALE DO GORUTUBA S/C LTDA Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Nova Porteirinha – MG. 2012 Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do Título de…

Grácia Pucci Medina INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Summary: Notória é a violência que as mulheres sofrem, tanto física quanto psicológica, que mesmo com a divulgação na mídia e uma lei regimentando esta ação, a mesma não tem diminuído. A violência sempre existiu, mas não era divulgada como é atualmente. A violência contra a mulher ocorre em distintas classes sociais, e por vários fatores não denunciavam seus agressores. Após a promulgação da Lei Maria da Penha, que dispõe sobre…

A LEI MARIA DA PENHA *CUNHA, Rackel M. de Lima **CASTRO, Geordana Kárita Araújo RESUMO A Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Esta lei tem por finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. Palavras-chave: Mulher. Violência doméstica. ABSTRACT Law 11.340/06 known as Maria da Penha Law has been…

Lei Maria da Penha e as medidas protetivas da mulher por Gracieli Firmino da Silva Sumariva A lei n. 11.340/06 fundamenta-se em normas e diretrizes consagradas na Constituição Federal, no artigo 226, parágrafo 8º, bem como atende as recomendações da convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher e da convenção interamericana para punir e erradicar a violência contra a mulher, as quais o Brasil é signatário. É fato que essa legislação veio para tutelar a