Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade No Brasil

LEI MARIA DA PENHA: o excessivo formalismo para renúncia da ação penal em colisão com princípios constitucionais Mariângela Matarazzo Fanfa Colognese[1] RESUMO Esta pesquisa pretende fomentar a discussão sobre imprecisões da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência intrafamiliar contra a mulher. Verificou-se que a aplicação da referida lei está setorizada, sobretudo, no Direito Penal, pois as varas criminais ainda julgam os casos decorrentes…

longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico serão analisados de forma clara e sucinta, alguns aspectos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos e da inclusão da pessoa…

Violência contra a mulher: Aspectos formais da lei n.11.340/06 e sua efetividade Maria Gorete Tavares Resumo: A violência contra a mulher é um gravíssimo problema, trazendo inúmeras consequências à sociedade, dentre elas as sequelas físicas e psicológicas nas vítimas; a possibilidade dos filhos delinquirem, apresentarem sequelas psicológicas ou desenvolverem comportamento violento; o declínio drástico da produtividade no trabalho das mulheres vitimadas; as aposentadorias precoces,

Fernando dos Santos Nepomuceno Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 Análise da Eficácia da Lei Maria da Penha A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Unicaldas - Faculdade de Caldas Novas Caldas Novas – 2014 Danielle Jacinto Rodrigues Edson Francisco de Sá Neto Edson Marques Ribeiro Filho Fernando dos Santos Nepomuceno Lei nº 11.340, de 7…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor do homem Michelle de Oliveira Nascimento Contagem 2013 Michelle de Oliveira Nascimento Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor do homem Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de…

longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico serão analisados de forma clara e sucinta, alguns aspectos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos e da inclusão da pessoa…

longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico serão analisados de forma clara e sucinta, alguns aspectos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos e da inclusão da pessoa…

Entende-se que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1994), já citada anteriormente no presente estudo. A Lei Maria…

REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 103p. BRASIL. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a

CURSO DE DIREITO ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Macaé 2013 2 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fernanda Pimentel Macaé 2013 3 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO…