Lei Maria Da Penha E Casos Reais

das abrigadas são inseridas num Programa de Transferência de Renda o “Bolsa Mulher”, no valor de R$465.00, durante quatro meses. O outro beneficio oferecido a elas é o “bolsa moradia transitória”, que é destinado ao pagamento do aluguel de uma casa, caso encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, o beneficio são de seis meses, ou prorrogável por um ano. As Abrigadas também participam de oficinas como, bordado, pintura, oficina de higiene pessoal, palestras, dentre outras.

até os dias de hoje, onde a mulher vítima de agressões além de poder sentir-se mais protegida, ainda pode contar com a punição do agressor. É de suma importância ressaltar que esta pesquisa deve ser bem analisada, discutida e refletida, pois como a lei diz: que toda mulher que vem a sofrer violência doméstica tenha direito a proteção familiar. 03. CONCEITO Mesmo que a violência doméstica seja uma ação penal pública condicionada, onde para haver processo é necessário o…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA NA SOCIEDADE ATUAL. Elisângela Barreto RESUMO Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões procedentes ou não, de travar diálogo, de desenvolver o debate e elaborar reflexões. A perspectiva deve ser sempre a de erradicar a violência, e por isso se fazem tão necessárias as Políticas Públicas, elas existem para assegurar a proteção…

ao observar a forma como a sociedade se comportava na relação de patrão e empregado, embora com aparência de forma “pacifica” e uma aparente colaboração, ele percebeu que a real situação era maquiada, de forma que na realidade existia o conflito entre as partes, e a situação real era de jugo já que aquele sobrepõe a este, a lei do mais forte oprimindo o mais fraco, ou seja, o pobre continuava a ser pobre e o rico sendo enriquecido cada vez mais com o trabalho do mais pobre, a se da a…

de direitos e deve ser protegido amplamente. Apesar de presente a ideia de uma política de apagamento da pessoa ofendida, inclusive pelo Direito Penal que trata a vítima como mero sujeito passivo do delito, sem lhe dar um enfoque necessário para a real compreensão do fenômeno do crime, o movimento vitimológico surge para reparar e compensar essas vítimas até então esquecidas, sobretudo quando se trata das mulheres. As legislações inspiradas nos preceitos vitimológicos, buscaram promover…

Domestica e Lei Maria da Penha Violência doméstica Introdução. Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará. Este documento define o que é violência contra a mulher, além de e explicar as formas que essa violência pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Convenção que a definição de violência contra a mulher constante na Lei…

Lei Maria da Penha A intenção inicial dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei que resultou na Lei Maria da Penha era privilegiar o enfoque não-punitivo no tratamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Devido ao fracasso do modelo então adotado para o enfrentamento dessa espécie peculiar de violência e às lições com ele obtidas, chegou-se à conclusão de que seria mais eficaz criar mecanismos capazes de empoderar as mulheres em situação de violência…

abordados em Mulheres Apaixonadas, escrita por Manoel Carlos, exibida pela TV Globo no período de janeiro a outubro de 2003. Quem não se recorda das raquetadas de Marcos (Dan Stulbach) em Raquel (Helena Ranaldi)? Qualquer semelhança com acontecimentos reais não é mera coincidência. A violência doméstica está presente no dia-a-dia de mulheres do mundo todo, independente da raça, cor e classe social. No Brasil, segundo reportagem da Gazeta On Line, a cada 15 segundos uma mulher é agredida.…

LEGISLATIVO OPERADO PELA LEI 11.340/06............................4 2.1 DO ESCORÇO HISTÓRICO.................................................................................4 2.2 DAS FINALIDADES DA LEI MARIA DA PENHA..................................................7 2.3 DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL..............................................................9 3. DO TRATAMENTO PENAL DOS CRIMES DOMÉSTICOS..................................12 3.1 DAS ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI…