Lei Maria Da Penha E A Lei De Prisão Preventiva

extrapenal, voltada para a implementação de ações preventivas da ocorrência do delito, a exemplo das previsões constantes da Lei nº 11.430/2006, denominada Estatuto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que passou a vigorar a partir de 21 de setembro de 2006, apelidada de “Lei Maria da Penha”. Está lei é fruto de uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que teve como alicerce a denúncia (1998) da Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vitima de…

focalizaremos na conquista que tem grande importância. A criação de uma lei para proteger as mulheres contra os parceiros que lhes humilhavam, agrediam fisicamente, e outros tipos de crimes cometidos contra a mulher, essa lei é intitulada de “Lei Maria da Penha”. A Lei que protege as mulheres contra a violência recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, Maria da Penha recebeu um tiro de seu marido, Marco Antônio Heredia…

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores,…

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente da república Luís Inácio Lula da Silva em sete de agosto de 2006. Tal lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A introdução da lei cita seu principal objetivo: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra…

avaliação na disciplina de Direito do 4° semestre em administração da Faculdades Integradas Ipitanga - UNIBAHIA LAURO DE FREITAS 2013 SUMÁRIO 1 LEI MARIA DA PENHA 3 2 A 4 3 O................................................................... .............................................................4 4…

Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua…

1 TEMA A Lei Maria da Penha e a sua importância na sociedade. 1.1 Problema A Lei Maria da Penha, nº 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também…

RESUMO: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de

Lei Maria Da Penha *Lei Maria da Penha: Medidas que obriga o agressor cumprir e medidas protetivas para a ofendida Considerando as constantes ocorrência contra mulher ,e a aprovação da Lei Maria Da Penha N. 11.340 sancionada em 07 de Agosto de 2006 com vigência a partir 22 de setembro desse mesmo ano trazendo um rol para dar efetividade dessa Lei . *A evolução das Leis de Proteção a Mulher |Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/1940 …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social maria Alves Lima Maria da penha Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 Cidade Ocidental 2010 maria Alves Lima Maria da penha Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Formação Social Politica do Brasil]. Prof. Cleiton Luiz de Lima Cidade Ocidental 2010 Introdução O direito fora constituído…