Maria da Penha

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente da república Luís Inácio Lula da Silva em sete de agosto de 2006. Tal lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A introdução da lei cita seu principal objetivo:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (Lei 11.340/06)

O nome da lei advém de um caso ocorrido a uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes. Uma biofarmacêutica brasileira cearense que foi vítima de diversas agressões durante seis anos de casamento com seu ex-marido, um professor colombiano chamado Marco Antonio Heredia Viveros.
Em 1983 Penha sofreu a primeira tentativa de assassinato levando um tiro enquanto dormia. Seu marido, Viveros se achou aos gritos na cozinha da casa alegando que tinham sido assaltados por bandidos. Como resultado desse primeiro episódio violento, Maria da Penha ficou paraplégica. Alguns meses depois aconteceu a segunda tentativa por parte de Viveros. Dessa vez este empurrou sua esposa da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.
Embora as investigações em relação aos crimes tenham sido iniciadas logo em 1983, a denúncia por parte da mulher só foi prestada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. O julgamento de tais crimes só aconteceu após oito anos de sua consumação. Os advogados de Marco Viveros conseguiram anular o julgamento no ano de 1991, mas cinco anos depois, em 1996, este foi julgado culpado e condenado a dez anos de reclusão. Porém, conseguiu recorrer à decisão.