Lei Maria Da Penha E A Lei De Prisão Preventiva

5. O Procedimento policial na vigência da Lei Maria da Penha ............................05 6. O Procedimento policial antes da lei Maria da Penha........................................07 7. Projeto lei 4.559/2004........................................................................................08 8. Efetividade da Lei Maria da Penha ...................................................................08 9. Aspectos da Lei Maria da Penha – 11.340/06.................................

Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro,…

Projeto Do 3º Ano Introdução _Lei Maria da Penha_ Criada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340, conhecida Como Lei Maria da Penha, trouxe a possibilidade da prisão em flagrante do agressor além de prever uma série de medidas protetoras às mulheres. Ela é responsável por estimular muitas mulheres a denunciar a violência doméstica. Na verdade o número de ações julgadas é bem inferior a quantidade de casos que chegam à justiça, e no julgamento estão

Câmara dos Deputados LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília - 2007 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Luiz Antonio Souza da Eira Coordenação de Publicações Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE DIREITO PENAL: LEI MARIA DA PENHA SÃO PAULO 2013 DIREITO PENAL: Prof. Maurício Manso Trabalho em grupo para complementação de nota bimestral-ADA- tema: LEI MARIA DA PENHA Aluna: Giovanna Gabriele A. Perini SUMÁRIO I- INTRODUÇÃO..........................................................................................................04 II- MOMENTO HISTÓRICO .....................

Curso de Gênero – Curta Duração - 2010 Instituto de Estudos de Gênero - UFSC Violência contra as Mulheres e a Lei Maria da Penha Prof.ª Drª Teresa Kleba Lisboa Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Serviço Social e Relações de Gênero - NUSSERGE DSS / UFSC Trajetória Histórica de Conquistas do Movimento Feminista • 1970 – Publicização da violência – reconhecer que a violência doméstica não é um assunto privado: “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, mas é…

URGENTE: RÉU PRESO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Processo-crime nº *. *ª Vara Criminal. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO pois não estão preenchidos os…

MOVIMENTOS SOCIAIS N O PIAUÍ PROFº. EDMUNDO JR. ALUNA: FABRICIA DEN IA CARVALHO ALVES LEI MARIA DA PENHA: PARA ALÉM DAS PAREDES DO “AMOR”. [1]Fabricia Dênia Carvalho Alves Em setembro de 2006, entrou no Brasil em vigor a Lei nº 11.340, conhecida nacionalmente como a Lei Maria da Penha, que tipificou e criminalizou a violência doméstica contra a mulher como um crime de maior potencial ofensivo. A lei pôs fim a penas pagas em cestas básicas ou multas, a partir do momento…

algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade, tornando a mulher na relação doméstica familiar sujeito passivo e a mercê das diferenças desta relação, sendo esta criada em razão da constante luta, aplicado a um caso concreto de Maria da Penha Maia Fernandes que…

A Lei Maria da Penha O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo, o que foi reconhecido recentemente por Rebecca Reichmann Tavares, representante atual da região Brasil e Cone Sul do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), que é parte da ONU Mulheres. Em artigo intitulado “Basta à violência contra as mulheres”, publicado na página 3 do jornal Folha de S. Paulo, de 16/7/10, Rebecca salienta que “apesar das medidas judiciais estabelecidas pela Lei Maria