Lei Maria Da Penha Diante Da Adi 4424

E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Brasília – DF 2012 PAULO VICTOR RESENDE BRAZ CRIMES SEXUAIS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharel em Direito do Centro Universitário de BrasíliaDF. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura Brasília/DF 2012 RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar os crimes de estupro e atentado violento ao pudor antes e depois do advento da Lei…

passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

considerado crime majorado hediondo, conforme dispõe a nova redação do art. 121, §6º; hediondos são crimes mais severos, que causam repugnância. Lei 8.072/90: Lei dos crimes hediondos, em seu art.1º encontram-se discriminados os tipos penais hediondos. Dentre eles o inciso I discrimina as espécies de crime hediondo referente ao homicídio, dispõe a lei que é considerado crime hediondo o “homicídio (art.121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido…

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…

os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico,…

CEFS 2014 Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO À polícia moderna cabe a prevenção do crime, a manutenção da paz e a segurança das pessoas. Outros critérios também são extremamente importantes, tais como o respeito e obediência às leis e o respeito e proteção dos Direitos Humanos. Neste novo contexto de democratização do modelo de atuação da polícia, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) vê a necessidade de uma maior profissionalização de seus policiais, principalmente para…

ficção da igual tratamento a relações diversas, ex: Art. 43 – Inciso I e II e art. 46. Exemplo: No caso dos acessórios do imóvel que são móveis, por natureza, são, juridicamente, imóveis. PUBLICIDADE: É utilizada de modo a poder presumir conhecida a lei, bem como, se exige a publicidade de certos atos jurídicos. (art. 3º da LINDB). Fim 21/8/2014. Sistema jurídico quinta-feira,…

fala durante a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres: “Eu tenho o compromisso inabalável – e reafirmo aqui – de aprofundar as políticas de igualdade de gênero no nosso país” (Anais da 3ª CNPM). Já a partir de 2010, com a edição da Lei nº 12.314, a titular da pasta da SPM tornou-se Ministra de Estado. Em 2012, por meio do Decreto nº 7.765, de 25 de junho de 2012, foram feitas modificações na estrutura e nos cargos que integram a SPM, o que contribuiu para o…

Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À…

MATAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Art. 121 – CP Art. 29 – Lei 7179/83 SEM MOTIVAÇÃO POLÍTICA COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA VAI A JÚRI NÃO VAI A JÚRI Art. 29 - Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 15 a 30 anos Quando o sujeito passivo for o Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, Presidente do STF e a morte ocorrer por motivo político, o agente responde pelo artigo 29 da Lei de Segurança Nacional (7170/83).…