Lei Maria Da Penha Cautelar

serviço social CAROLINA FERNANDA DE PAULA SILVA VIOLêNCIA CONTRA MULHER no âMBITO FAMILIAR e a efetivação da lei maria da penha Santa Luzia 2014 carolina fernanda de paula silva VIOLêNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR e a efetivação da lei maria da penha Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito…

DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE BARBACENA 2011 THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Rafael Francisco de Oliveira. BARBACENA 2011 THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS…

Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) Lei 11.340/06 Paranavaí 2014 1. Introdução - Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) A lei Maria da Penha representa uma conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. É importante destacar o papel da lei Maria da Penha com relação ao repúdio à tolerância estatal e ao tratamento discriminatório com as mulheres. As políticas públicas voltadas à prevenção, punição

pessoa humana. Foi com esse intuito que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que veio para garantir as mulheres a dignidade de pessoa humana e ainda para preencher as lacunas deixadas pelos diplomas legais anteriores, incapazes de solucionar, com efetividade, a questão da violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres. A Lei Maria da Penha em seus quarenta e seis artigos provoca uma verdadeira revolução na…

O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. INTRODUÇÃO A luta e garra da mulher brasileira, Maria, Maria, cantada por Ellis Regina, foi traduzida em lei com a força e persistência da também Maria, Maria da Penha. Vítima de violência doméstica, Maria da Penha levou a República Federativa do Brasil a receber da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA a recomendação para que fosse realizada uma profunda reforma legislativa que coibisse, de forma…

Medidas Cautelares Diversas à Prisão - Art. 319 CPP, incisos de VI a VIII Assim como estabelecido em princípio, a prisão preventiva, ainda que cabível, deve passar por avaliação judicial, de forma concreta e razoável, que dispondo de justo motivo pode sofrer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, não restritiva de liberdade e menos gravosa, as quais devem obedecer regras estabelecidas no art. 282, I e II, do CPP. Nos termos do artigo supracitado, essas medidas devem ser necessárias

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…

homoafetivos, mas será necessário pleitear em cartório civil. Lei Maria da Penha Muito conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já…

Trabalho de direito processual penal IV (Lei Maria da Penha)- 1º Bimestre Instruções: -Entrega no dia da 1ª Avaliação (valor 2,0); -Trabalho manuscrito e individual; -Citar a bibliografia utilizada (não será permitido apenas o uso de fontes da internet); -Analisar o problema abaixo e depois pesquisar e responder as seguintes questões, fundamentadamente, baseando-se na doutrina e jurisprudência indicada: O namorado “X” agride a namorada “Y”, os quais se relacionam há 3 anos, mas…

ORIGEM DA LEI MARIA DA PENHA Condenação na OEA – inércia, por mais de 18 anos, no julgamento dos dois homicídios tentados cometidos por Marco Antônio Viveiros contra a esposa Maria da Penha Maia Fernandes, assim que ela pediu a separação. Acordos internacionais Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – CEDAW – ONU – 984. Convenção de Belém do Pará – convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – OEA – 1995. Esta…