Lei Maria Da Penha Cautelar

RESUMO DOS FATOS A Requerente ofereceu a denúncia a imputação supostamente praticada nas condutas incriminadoras da Lei Maria da Penha, conforme narrada na denúncia feita pela mesma. Os autos vieram para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, dos termos do art. 802, do Código de Processo Civil, conforme o mandado de intimação recebido, visto que a ação cautelar é injusta e não pode prevalecer como adiante será demostrada. É relato necessário. II –…

CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXX, ESTADO DO XXXXX. PEDIDO URGENTE! PRISÃO NO PLANTÃO PLEITO NO PLANTÃO Referência: Auto de Prisão em Flagrante Acusado: JOSIMAR MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do Norte/GO, nascido aos 17/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o n.º…

Prisão preventiva! 1 - é uma prisão processual, porém, nunca obrigatória. 2 - atenção: com o advento da lei 12.403/11 temos três tipos de prisão preventiva. 3 – originária 4 - por conversão de flagrante 5 - sanção por descumprimento de medidas alternativas à prisão 6 – hoje vamos falar da originária (semana q vem falaremos da preventiva por conversão de flagrante) 7 - em qqer fase da investigação policial ou do proc. Penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Murício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA Belo Horizonte 2013 Jéssica Alves de Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Maurício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal do Curso de Direito da…

ALMEIDA CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS VIOLÊNCIA FAMILIAR CRIME ORGANIZADO VÁRZEA GRANDE 2013 SUMÁRIO CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS 1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS E VEREADORES À LUZ DO DECRETO – LEI N° 201/1967....................................... 5 1.1 O PRIVILÉGIO DE FORO E SUA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL................... 5 1.2 DA IMPROIBIDADE…

A eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1] Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3] Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também,…

MARIA DA PENHA: HISTÓRICO O viés histórico pertinente à Lei Maria da Penha constitui importante ângulo de investigação para o devido entendimento que a cerca no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, cabe-nos, a princípio, frisar que tal nome não foi conferido ocasionalmente. Pelo contrário. Trata-se, segundo Bastos (2007, p.181), de uma homenagem a uma mulher vítima de violência doméstica. E esta mulher tem um nome. Costa e Corrêa (2007, p.249) assinalam se tratar de uma homenagem à

Serviços de saúde voltados para o atendimento dos casos de violência sexual e doméstica Posto de atendimento humanizado nos aeroportos Núcleo da mulher da casa do migrante Elaboração: Cornélia Rodrigues Beio Graziely Roberta Silva Xavier Maria Edite Ribeiro Osmar Paciência Vanderli Gardini Palasio Orientação: Prof. Dra. Marli Vizim MOVIMENTOS SOCIAIS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER HISTÓRIA-ALGUNS dados Constituição mais frágil e menor força…

artigo 5º. Inciso LXVI da Constituição Federal, dentre outras legislações pertinentes á espécie, pelos argumentos que passa a expor: BREVE RELATO DOS FATOS O Requerente encontra injustamente preso por suposta infração descrita na Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha, conforme termos do Boletim de Ocorrência anexo;, sendo que segundo consta na apuração do referido B.O., o Suplicante supostamente teria agredido fisicamente sua companheira...., momento em que fora abordado pelos…