Lei Maria Da Penha Cautelar

PROCEDIMENTAIS DA LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES THAIS CÂMARA MAIA FERNANDES COELHO1 RESUMO: Considerando o histórico da violência doméstica sofrida pelas mulheres, foi necessária a promulgação da Lei Maria da Penha sendo um procedimento mais célere que garante a proteção da integridade física e psíquica da mulher independente de sua orientação sexual. PALAVRAS-CHAVE: mulher, violência doméstica, procedimento e Lei Maria da Penha. 1.…

danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu artigo 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei do Feminicídio altera o Código Penal e a incluiu no rol de crimes hediondos, tornando homicídio qualificado

1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar a cerca da violência doméstica bem como os métodos e meios utilizados pelo Estado para coibir tal crime, atualmente caracterizado pela lei Maria da Penha. Entende-se como violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Atualmente, tem se uma grande preocupação do Estado brasileiro com esse tipo de violência, pois é um fato que…

abaixo o artigo 266 ̕§ 6º que reza o seguinte; "Art. 226 A familia, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos..." A Emenda Constitucional nº 66 que alterou o artigo e parágrafo acima, onde data vênia transcrevemos abaixo ; "Art. 1º. O ̕§ 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a…

_________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade),…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA - FEST CURSO: DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM FORENSE TURMA: II PERÍODO 5 GRUPO: 1- JÉSSICA ABREU 2- TERESA DE LISIEUX 3- LORENA MARINHO 4-CÍDIA MARIA GARCÊS DE SOUSA 5- JESSICA FONTES 6- LUIS CARLOS MENDES Pesquise o significado dos termos latinos e produza uma oração no contexto jurídico Álibe: individuo. Ação de aligar a defesa de um réu, através de provas ou indícios que comprovem sua inocência, tendo em conta a relação de acusação ou de…

pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito Penal e do Processo Penal através de seus institutos neste destacadamente a prisão e que propagam que esta lei “abriu

buscou levantar as diversas legislações que vêm falar da necessidade de proteção da mulher contra atos de violência. Ao termino desse estudo se verificou que a mulher ainda na contemporaneidade embora se tenha conquistado a promulgação de diversas leis que a protejam, ainda é tratada como propriedade do homem, sofrendo atos de violência em diversos níveis. PALAVRAS CHAVES: Direito Penal – Violência – Violência contra a Mulher ABSTRACT This work was mainly aimed

SEM FIANÇA E/OU CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR para tanto, aduzindo que: I- DOS FATOS O Requerente foi preso no dia 12/10/2104, em alegado flagrante delito, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, resultante da ocorrência policial n. 12.658/2014-27ª DP, esse douto Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar 80/84, e Lei Complementar Estadual n° 054/06, vem, com habitual…

art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso II, da Lei 11.340/06, segundo o auto de prisão em flagrante lavrado pela 2ª Delegacia Distrital de Polícia de Valparaíso. II – DO DIREITO O Requerente preenche os requisitos legais para a concessão da liberdade provisória como passaremos a demonstrar: