Lei Maria Da Penha Cautelar

Curso de Direito – Campus Tijuca NATÁLIA ALVES CASIMIRO DO VALLE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA RIO DE JANEIRO Junho/ 2015 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Anne Caroline de Morais Santos RIO DE JANEIRO

EFETIVIDADE E CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira. Mirelly Dayanna dos Santos1 RESUMO Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos

MARIA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº., expedida pelo (órgão), inscrita no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliada na xxxxxx, Jacarepaguá, Rio de janeiro, CEP., por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na avenida Intendente Magalhães, nº. 635, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, CEP. 21.331-729, para efeito do estabelecido no art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem perante este Juízo propor AÇÃO CAUTELAR…

........................................................................................................4 Considerações Iniciais ............................................................................................................4 Lei Maria da Penha e Uniões Homoafetivas ..........................................................................5 Causas da Violência Doméstica .............................................................................................8 Medidas…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 2 3. ANTECEDENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 5 4. CONCEITO DE VIOLÊNCIA 6 5. TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA 8 5.1 Violência física 9 5.2 Violência psicológica 9 5.3 Violência sexual 10 5.4 Violência patrimonial 10 5.5 Violência moral 11 6. MEDIDAS PROTETIVAS 11 7. PRISÃO PREVENTIVA 13 8. JURISPRUDÊNCIA COLETADA 16

PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Paraíso do Tocantins - TO 2012 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Monografia proposta pelo acadêmico…

assertivas acerca da competência em matéria processual penal: I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. III.No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e doTribunal do Júri, impõe-se a…

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS RESUMO Até meados de 1.916 vigorou no Brasil o sistema patriarcal, onde a dominação masculina sobre a mulher preponderava. Com as normas editadas dentre elas o Estatuto da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06 Histórico: Até 1990, toda espécie de violência era inserida num “caldo comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR pelos fatos e fundamentos que se seguem: ANTECIPADAMENTE, chama-se a atenção de V. Exa. ao mais recente entendimento a cerca da prisão preventiva como exceção na aplicação da lei processual penal em termos de cautela restritiva da liberdade; devendo por prudência, ser levada a termo somente em casos extremos, vejamos: 1/13 HABEAS CORPUS VERBETE Nº 691 COMPATIBILIZAÇÃO COM A CARTA DA REPÚBLICA.…