Lei Maria Da Penha Avanço E Retrocesso

pesquisa foi desenvolvida através de consultas bibliográficas realizadas em diversas obras de doutrinadores distintos, a maioria deles vinculados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM), como por exemplo, Rodrigo da Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno e Cristiano Chaves de Farias, abrangendo os ramos do Direito Constitucional, Direito de Família, Sociologia jurídica, bem como artigos científicos, legislação e principalmente as decisões jurisprudenciais…

Egito uma posição de relativa igualdade com o homem e a par de sua companheira nas lides do campo, podia ser comerciante, ter indústria e exercer medicina. A mulher judia tinha posição de absoluta inferioridade em relação ao homem, não obstante a lei de Moisés a colocar no mesmo plano aduzindo que “o matrimônio é a unidade espiritual e corporal do homem e da mulher, como Deus ordenou”. Na Grécia, os espartanos nelas viam apenas a origem de uma raça forte e as educavam com o…

Poder Judiciário já decidia nesse sentido, e, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do reconhecimento da união homoafetiva, garantindo, assim, os direitos dela decorrentes; entretanto, essas relações precisam ser contempladas pela lei. É necessário que o Legislativo deixe o estado de inércia em que se encontra e legalize a união homoafetiva. Palavras-chaves: Direito de família -União homoafetiva –União homossexual. 5 ABSTRACT The recognition of…

Conflitos Escolares Monografia apresentada ao curso de Pós Graduação Lato Sensu da Universidade Iguaçu, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Psicopedagogia Institucional e Clínica Orientador: Profª Especialista Maria da Penha de Azevedo. VITÓRIA 2012 3 JOSÉ EUGÊNIO CASTRO FERNANDES O TRABALHO PSICOPEDAGÓGICO DO “PROJETO COLORIR”: Jogos e Brincadeiras na Intervenção e Prevenção de Conflitos Escolares Monografia apresentada ao curso de Pós Graduação Lato Sensu

que todos nós seres humanos têm, independente de cor, raça, sexo, religião trata-se de um conjunto de leis, ética, morais e políticas considerados fundamentais a qualquer ser humano. São vários os direitos, como por exemplos, o direito à vida, à propriedade, liberdade de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, direito a alimentação, vestuário, ou seja, todos são iguais perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser…

Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos Comissão Organizadora do Evento Erivã Garcia Velasco (CFESS) Kátia Regina Madeira (CFESS) Maria Bernadette de Moraes Medeiros (CFESS) Silvana Mara de Morais dos Santos (CFESS) Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz (CFESS) Ivanete Salete Boschetti (CFESS) Janaina Loeffler de Almeida (CRESS-MT) Maria de Souza Rodrigues (CRESS-MT) Revisão Assessoria Especial do CFESS - Ana Cristina Abreu Assessoria de Comunicação do CFESS Diogo Adjuto e…

CIRCULAR 257, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 13 DECRETO Nº 14.216, de 24 de junho de 2003 14 LEI ESTADUAL Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 16 LEI FEDERAL Nº 11.340, de 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) 21 PROJETOS DE LEI 22 PROJETO DE LEI 5003, DE 7 DE AGOSTO DE 2001 (PLC 122/2006) 22 PROJETO DE LEI 6.655-B, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 26 JURISPRUDÊNCIAS…

que devem ser respeitadas, e da desigualdade para a equidade. O enfrentamento da complexidade desse cenário tem, segundo ela, propiciado, de um lado, a atualização das práticas e reivindicações das ações coletivas, mas, de outro lado, produzido retrocessos dessas ações para antigas formas clientelistas. A importância se faz para democratizar a gestão da coisa pública, para se ter controle social e inverter as prioridades das administrações no sentido de políticas que contemplem o…

no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. O autor ressalta que diferentemente das políticas governamentais antidiscriminatórias fundamentadas em leis de conteúdo puramente proibitivo, que se singularizam por oferecerem às respectivas vítimas tão somente instrumentos jurídicos de caráter reparatório e de intervenção ex post fact, as ações afirmativas têm natureza multifacetária, e…

Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias fundamentais. Mas a vigência do princípio da igualdade no nosso ordenamento não impede que o legislador trate diferentemente pessoas diferentes, com base naquilo que chamamos de desisonomia seletiva. Ora, se todos fossem merecedores de idêntico tratamento jurídico, não precisariamos de tantas leis em nosso país para a…