Lei Maria Da Penha Avanço E Retrocesso

com grande alegria que a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) publica o livro “Tempos e Memórias do Movimento Feminista no Brasil” que apresenta um resgate das histórias de mulheres, ouvidas e escritas, dos fatos, dos acontecimentos, das leis e das políticas públicas implementadas ao longo dos anos. A partir do conhecimento desta trajetória de lutas – com vitórias e derrotas – espera-se que o texto seja pretexto para que outras histórias sejam elaboradas e contadas e que a…

legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva na Lei Maior, destacando o Princípio da Isonomia como base do estudo e mostrando os efeitos da decisão do STF. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal, dignidade humana, união homoafetiva, Princípio da Isonomia. ABSTRACT: The recognition of…

A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE Charlene Souza da Silva1 RESUMO Este artigo visa expor uma breve análise da trajetória do Serviço Social no Ministério Público de Sergipe (MP/SE), enfatizando avanços e desafios que perpassam este contexto institucional. O Serviço Social no Ministério Público tem como principal função auxiliar no processo de defesa dos direitos sociais e na luta pelo acesso à cidadania, sua ação reafirma a concretude dos preceitos éticos…

Silva Trabalho de qualificação na de curso Carlos apresentado Faculdade Drummond de Andrade, como exigência parcial para obtenção de titulo de PósGraduação em Administração Hospitalar e Políticas Publicas. Orientadora: Profª Maria Cecilia Silva, Iracema Barbosa da A conquista de qualidade de vida para o idoso, um estudo de caso/Iracema Barbosa da Silva - São Paulo, 2012 ,064. . Achieving quality of life for the elderly, a case study/Iracema Barbosa da…

defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Foi também durante esta época que os matemáticos cristãos recolheram e desenvolveram a teoria do direito natural, em que o indivíduo está no centro de uma ordem social e jurídica justa, mas a lei divina tem prevalência sobre o direito laico tal como é definido pelo imperador, o rei ou o príncipe. Logo foram criadas muitas teorias no decorrer do tempo. Com a Idade Moderna, os racionalistas dos séculos XVII e XVIII, reformulam…

constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”. Esse movimento político do final dos anos 70 e início dos anos 80 perdeu seu vigor em meados da década para, então, restabelecer-se pouco depois. Várias conquistas foram alcançadas, como a criação de leis que garantem a livre manifestação de afeto e a possibilidade de adoção de crianças por indivíduos e casais homossexuais. Cabe ressaltar ainda a proliferação de paradas de Orgulho GLBT, inclusive em cidades do interior, com repercussão…

CURSO-PERÍODO: PEDAGOGIA -5° PROFESSORA ORIENTADORA: SILVIA APARECIDA CAVALHEIRO COORDENADOR DO CURSO: PAULO CESAR FACHIN ALUNAS PROPONENTES: MICHELE CRISTINA DA SILVA CAMILO; PAULA ROBERTA MIRANDA DE FARIA I.I CAMPOS DE ESTÁGIO Escola Municipal Maria Tereza Abreu de Figueiredo- Educação Infantil e Ensino Fundamental. Rua Xavantes, 1389 Parque Residencial Santa Cruz CEP: 85806020 Fone: (45) 39021470 CIDADE: Cascavel-PR Diretora: Claudia R. Rose Ferreira Coordenadora:…

como instrumento auxiliar e indispensável no processo de aprendizagem, vindo a favorecer na compreensão do nível de aprendizagem dos educandos. A avaliação deve ser uma ação contínua, sendo uma forma de dar subsídios ao professor para perceber os avanços, as dificuldades do aluno e assim rever sua prática docente, redimensionando suas ações, abrindo um espaço para a avaliação diagnóstica, observando os aspectos conceituais, atitudinais e procedimentais. A avaliação é um exercício de…

_____________________________________________________________ Membro Interno: Prof.ª Dr.ª Júlia Sursis Nobre Ferro Bucher-Malushcke PPG PsiCC/PCL/IP/UnB _____________________________________________________________ Membro Externo: Prof.ª Dr.ª Maria de Fátima Araújo UNESP/Assis _____________________________________________________________ Membro Suplente: Dr.ª Valéria Cristina de Albuquerque Brito Ministério da Saúde/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios…

dos direitos humanos contemplados em seus textos constitucionais conduziu á internacionalização desses mesmos direitos.” (Nilmário Miranda — Direitos Humanos, Soberania e Desafios da Nacionalidade para o Terceiro Milênio) 6.3. Proibição de Retrocesso: os direitos fundamentais conquistados não podem ser retirados – clausulas pétreas, VIDE ART. 60, § 4º, inc. II da C.F. Perspectivas: subjetivas (direitos); objetivistas (valores) • Do ponto de vista subjetivo: os direitos…