Lei Maria Da Penha Avanço E Retrocesso

vol.24 no.1 Belo Horizonte jan./abr. 2012 http://dx.doi.org/10.1590/S0102-71822012000100005 Políticas e leis sobre violência de gênero - reflexões críticas* Policies and laws about gender violence - critical reflexions Adriano Beiras; Maristela Moraes; Roberta de Alencar-Rodrigues; Leonor M. Cantera Universidad Autónoma de Barcelona, Barcelona, Espanha RESUMO Leis e políticas públicas dirigidas a assuntos relacionados à violência de gênero merecem reflexão no momento de

um meio de promoção da felicidade de cada um dos seus membros. Sem duvida alguma as mudança trazidas pela Constituição de 1988 são grandes avanços, mas com a dinâmica da sociedade a família continua em constante transformação, sendo possível encontrar novas formas de entidades familiares e valores sociais que não foram previstos quando da promulgação da Lei Maior, mas que esta em total compasso com a sociedade contemporânea. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA A palavra “família” vem…

Violência doméstica Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia • agredida pelo marido durante seis anos • em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la • na primeira com arma de fogo deixando-a paraplégica • na segunda por eletrocução e afogamento • marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha…

EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE GARANHUNS - FACETEG CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E LEGISLATIVA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES: GÊNERO E POLÍTICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO MARIA LADJANE CAVALCANTE DA SILVA MARIA MARLI DA SILVA CARMO RECIFE – PE 2008 2 MARIA LADJANE CAVALCANTE DA SILVA MARIA MARLI DA SILVA CARMO PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES: GÊNERO E POLÍTICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública e Legislativa

todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. “O Direito não é o texto escrito, nem a norma que ele formalmente se infere, nem os códigos, nem as consolidações, nem as leis, nem os decretos (...). Tudo isso é silêncio. Tudo isso são apenas possibilidades e expectativas. O Direito somente é enquanto processo de sua criação ou de sua aplicação no concreto da sua vivência humana”. (J.J. Calmon de Passos,…

violentos, duros, à altura dos atos praticados por criminosos são eficientes na construção de corpos dóceis e relações sociais harmônicas. A ordem só é possível, para a visão conservadora, a partir da violência ou de práticas antidemocráticas, visto que as leis são consideradas insuficientes, “coniventes” com os atos criminosos. Para se compreender a idéia de direitos humanos, os paradoxos que a acompanham e os sentidos sociais que ela assume em cada contexto, é necessário realizarmos…

mulher é mais indicada para exercer a guarda dos filhos. Entretanto, pode incidir em qualquer dos genitores, pai ou mãe, de forma consciente ou inconsciente, estendendo-se, ainda, a outros cuidadores, como por exemplo, avós, tios, etc. Dra. Sandra Maria Baccara Araújo em sua entrevista ao Portal de notícias da TV Senado ressalta que: “É preciso estar alerta, pois outros familiares que detenham a guarda do menor também podem agir da mesma maneira na intenção de afastar os filhos dos…

sobre o papel da mulher na sociedade. Apesar dos grandes avanços que o PAISM apresentou para a integralidade no atendimento às mulheres, Mattos aponta alguns limites que impedem que o programa de realize efetivamente como integral. Em relação aos avanços, o programa passa a pensar a mulher para além do seu papel reprodutor, e incorpora na atenção à saúde, outras questões relacionadas ao útero, às mamas e ao planejamento familiar. Estes avanços já demonstram ao mesmo tempo os limites,…

caráter democrático à sociedade brasileira, mantendo, contudo, marcantes características oligárquicas. Natália Monique Atanazio Rosa, em A falta da autonomia política do feminismo no Brasil atual, resgata a história do feminismo no Brasil, e os avanços e limites das políticas públicas recentes com relação a mulher. Por fim, o texto de Josér Aparecido Rolon - Paraguai: uma democracia em apuros analisa o processo do processo político paraguaio desde 1989 até o golpe parlamentar que…

Sociologia do Direito. A organização social quase sempre se deu por meio de normas de conduta que possibilitassem uma relação amistosa e harmônica entre os indivíduos do grupo, ainda que essas regras fossem “olho por olho, dente por dente” como era na lei do talião. A necessidade de regras regulamentadoras das tensões sociais, que se tornaram mais e mais complexas com o passar dos tempos, fez nascer o direito no seio das Ciências Sociais Aplicadas com o objetivo de estudar, elaborar,…