Lei Licitações E Contratos

LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação e regido todas as licitações já…

firmar contrato, pois em razão do principio da igualdade, ela é obrigada a realizar todo um procedimento, onde seja dada oportunidade igual, para todos que com ela queiram contratar, concorrerem em condições igualitárias em uma competição. O vencedor desta competição é que tomará com ela uma relação jurídica contratual. Licitação nada mais é do que uma seqüência de atos administrativos, perpetrados pela Administração Pública com o objetivo de se chegar a um ato final, ou seja, um…

Trabalho estaremos abordando alguns aspectos da Lei 8.666/93 que abrangem a licitação, pública com seus diferentes modelos utilizados pelas instituições e autarquias. 2 DESCREVENDO CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecimento de bens e serviços. A Lei nº 8.666, de 1993, ao…

existente do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, admitiu, em seu art. 4º, § 2º, a prorrogação da vigência de Ata de Registro de Preços, de forma a abranger período superior a um ano, quando a proposta continuasse a se mostrar mais vantajosa. Para tanto, buscou supedâneo nos termos do art. 57, § 4º, da mesma Lei nº 8.666/93, que versa sobre as condições de prorrogação de prazo de vigência de contrato para a prestação de serviços de natureza…

FUPAC Fundação Presidente Antônio Carlos Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Teófilo Otoni LICITAÇÕES PÚBLICAS 1º PERIODO ,ENGENHARIA CIVIL ,TURMA:II PROF: ACLY NEY SANTIAGO FREI GASPAR 2015 FUPAC Fundação Presidente Antônio Carlos Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Teófilo Otoni HANNAH SAMARA PEREIRA DE SOUSA RODNEY SIMOES PEREIRA LEX JHON ANA LUIZZA KETLY PEDROSO FREI GASPAR 2015 INTRODUÇÃO Todo governo precisa comprar serviços e produtos

Todos são iguais perante a Lei Proposta Mais Vantajosa Análise de critérios objetivos aplicados a cada modalidade de licitação Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3O DA LEI 8.666/93 Isonomia ISONOMIA FORMAL X ISONOMIA REAL Proposta Mais Vantajosa PREÇO NÃO É CRITÉRIO ABSOLUTO Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental INOVAÇÃO DO ARTIGO 3O DA LEI 8.666/93…

Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por…

analisar os desafios e as barreiras enfrentados pelos gestores públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal em adequar se a lei de Licitações 8.666/93, visando cumprir o princípio da Sustentabilidade nas Licitações Publicas, baseado no Art°.225 da Constituição Federal de 1988, a Sustentabilidade em consonância com os demais princípios dispostos no artigo 3° da Lei 8.666/93, ou seja, os princípios da Competitividade, Economicidade e Proporcionalidade. Tal tema é campo de varias…

que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver…

públicos. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações devem ser contratados através de licitações públicas, exceção ao que a própria Lei de Licitações e suas alterações posteriores permitem que sejam contratadas diretamente, na forma de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A lei que regula o processo de licitação, as contratações diretas e os contratos públicos é a Lei nº…