Lei Licitações E Contratos

CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei…

processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862,…

1 LICITAÇÕES 1.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO O presente capítulo tem por objetivo apresentar a evolução histórica das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a…

que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what it says respect to the alterations and adequacies of the licitation process proceeding from the social…

Curso Licitações e Contratos– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 1 Bem-vindo ao curso Licitações e Contratos Créditos: Hélio Araújo Freitas é especialista em Organização, Sistemas e Métodos pela Fundação Getúlio Vargas e bacharel em Administração de Empresas pela União Pioneira de Integração Social (UPIS), possuindo outros cursos de aperfeiçoamento na área de licitações e contratos. Lindemberg Ferreira Leite é Bacharel em Ciência Política pela…

contratação com as organizações sociais, O art. 24, inc. XXIV da Lei de Licitações 8666/93, é expresso ao incluir as organizações sociais como hipóteses de dispensa da realização de licitação. Lei nº 8666/93 Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Para Vera Lúcia Machado, a dispensa…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO MAFRA 2014 FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO Projeto de Monografia apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, ministrado pela Universidade do…

Licitações para Pequenas Empresas No Brasil, as micro e pequenas empresas sempre participaram de licitações públicas. Em 2006, as micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 17,6% do volume total de licitações feitas no País. Essas empresas costumam participar principalmente de licitações nas modalidades convite e pregão. Com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, o governo federal facilita ainda mais a participação das MPEs, desburocratizando e tornando a…

Nome: Tatiane Iense da Trindade Data: 20/10/2011 Turma: TAC 7 - Licitações Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para o licitante, o que propicia igual oportunidade a todos interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. -

integrarem a avaliação. Leia atentamente o "Guia do Estudante"! Ele contém orientações indispensáveis para seu sucesso no curso! MÓDULO I - LICITAÇÕES MÓDULO I - LICITAÇÕES Unidade I - Conceitos básicos Unidade II - Obrigatoriedade da Licitação - Contratação sem Licitação Unidade III - Modalidades e tipos de licitação Unidade IV - Procedimento das Licitações Unidade V - Pregão Unidade 1 - Conceitos básicos Apresentação Nesta unidade, teremos nosso primeiro…