Lei Licitações E Contratos

OBJETIVOS 2.2 ATRIBUIÇÕES (GERAIS E ESPECIFICAS) 3 PRINCIPIOSE DIRETRIZES 4 AREAS DE ATUAÇÃO *Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) 1-Histórico Foi criado durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio da lei 3°. Que dispõe sobre a reestrutura de transporte terrestre. 2-Esferra de Atuação da ANTT A atuação está delimitada em dois segmentos mais comuns. O transporte rodoviário e ferroviário. Regularização e fiscalização da…

homologará a adjudicação do objeto ao(a) licitante vencedor(a). 9. DO CONTRATO 9.1. Será lavrado Contrato com o(a) vencedor(a) adjudicatário com vigência ate 31/12/2013 a contar da data de sua assinatura, admitida à prorrogação nos termos da Lei. 9.2. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por responsável designado pela secretaria, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à…

do primeiro capítulo da Lei do RDC, a qual delimita o objeto de sua incidência, define a terminologia técnico-jurídica que se lhe emprega e apresenta os objetivos, princípios e diretrizes que fundamentam e norteiam esta nova lei. Os autores adotaram uma metodologia de análise comparativa, identificando as semelhanças e explicando as diferenças entre o novo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, objeto da Lei 12.462/2011 e o disciplinado pela consolidada Lei 8.666/1993. …

terceiros e não pelos trabalhadores sócios cooperados, tornandose uma fraude, explorando os trabalhadores. Essas cooperativas não podem ser caracterizadas como cooperativas, pelas irregularidades, infringindo todas as normas da Constituição Federal e da Lei no 5764/71. Sendo assim as sociedades cooperativas vem sofrendo um enorme problema. Onde em algumas décadas as cooperativas vinham tendo um incentivo do Pode Publico, como geradora de empregos. A própria administração pública,…

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Sumário: INTRODUÇÃO, CAPÍTULO 1- LICITAÇÕES PÚBLICAS, 1.1 Licitações – aspectos históricos, 1.2 Licitações – Modalidades, CAPITULO 2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, 2.1 Os princípios administrativos previstos na Constituição Federal, 2.2 Os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações, 2.3 Distinção entre Princípios e Normas, CAPITULO 3- PRINCIPIOS APLICADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, 3.1 Princípio…

AMARO FERREIRA ERLANE FERREIRA MARICLEIDE FERREIRA LICITAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: ADILSON IPOJUCA – PE SETEMBRO, 2013. Justificativa Desenvolver o processo de conhecimento sobre licitação Pública estabelecida pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993. Objetivo Geral Reconhecer a Importância da Licitação Pública que tem por objetivo a contração de empresas para realização de obras, prestação de serviços ou, aquisição de bens…

A instituição do Pregão para aquisição de bens e contratação de serviços comuns por Adriana Maurano [pic] 1.Introdução. 2. Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo “bens e serviços comuns”. A escolha da modalidade de pregão pelo agente público: vinculação ou discricionariedade. 4.…

deste cenário político, foi criado o processo de licitação, com o objetivo de controlar os recursos financeiros nas administrações das instituições públicas. Dentro deste contexto licitatório, enfocaremos o controle social perante os processos de licitações. Segundo a CGU(Controladoria Geral da União), Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO PROJETO DE PESQUISA – TESE DE LÁUREA Licitações e contratos administrativos sustentáveis: Um novo contexto de efetivação de políticas públicas Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso (“Tese de Láurea”), apresentado ao Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo – USP, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Associado…