Lei Licitações E Contratos

Questões sobre licitações e contratos: 1-Qual é abrangência da Lei de Licitações (quem dever observar?) ? 2-Quais os princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ALENCAR BAVARESCO LICITAÇÕES PÚBLICAS NOVA PRATA 30/04/2015 O processo licitatório é promovido pela administração publica e é realizado para adquirir bens ou contratar serviços. Acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de “proposta de empresa”. As empresas devem seguir as especificações legais que se encontram no edital ou carta convite. A empresa que oferecer as maiores vantagens para o governo será a…

- FUNDACEM II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL COM DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR Drº: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA JOÃO URIAS BARROS CAPACITAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador/BA Janeiro – 2011 2 3 FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES - FUNDACEM II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL COM DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR Drº:…

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…

INTRODUÇÃO Os contratos firmados pela Administração Pública têm vínculo com o regime jurídico do Direito Privado, assim, de um dos lados, temos contratos mais rígidos dentro do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PAULO - 2013 Introdução : Capítulo 1 – Definição de Contratos Administrativos 1.1 – Interesse Público 1.2 – Contrato Administrativo em Sentido Estrito 1.3 – Interpretação dos Constratos Administrativos Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais…

vínculos e referências à Lei Federal n° 8.666/93 e à Lei do Pregão, uma vez que substancialmente diferente do modelo convencional de licitações, portanto, "mente aberta" ao avaliar o novo Regime. O presente RDC, uma vez aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República, não só conduzirá as licitações transitórias (aquelas referentes à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016) como também será a nova metodologia de licitações no nosso…

trabalho diferenciado com marketing, optando por desenvolver um trabalho organizado, focalizando as necessidades de cada órgão público. A empresa para manter o movimento dos cargos do quadro de funcionários, seleciona os mesmos através de entrevistas e contratos temporários. "Toda a decisão na área de seleção de RH envolve a tentativa de determinar o que deve ser feito com um ou mais indivíduo". (CHIAVENATO, 1985). A empresa M L Lima Cavalcante Comércio – ME promove a seus colaboradores…

para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. NORMAS Art. 1 - Normas gerais sobre licitações Setembro 17 2007 Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além

objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo E) adjudicação compulsória e publicidade 2) Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto: A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…