Lei Licitações E Contratos

Distância Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos- Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços. Versão para impressão MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES Atualizado em: Março de 2011 Copyright 2006 – Enap e Uniserpro – Todos os direitos reservados 1 Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância SUMÁRIO MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES ................................. 1 …

um terceiro pelo Estado, se faz necessário a ocorrência de um processo amparado por lei, que propicie a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa no que tange a contratação de seu interesse, tal processo recebe o nome de Licitação. Porém quando analisamos as modalidades de licitação e seus respectivos valores-limites em vigor a mais de 13 anos, precisamente desde 17 de maio de 1998, através da Lei nº 9.648/98, verifica-se claramente uma defasagem nos valores vigentes.…

Subvenções, Contribuições e outros recursos. e) Julgar as Licitações e Contratos. 3. A FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a. Contratos de maior valor - fiscalização e julgamento A fiscalização tem características diferentes, exigidas em função do grande número de contratos celebrados pela Administração, razão pela qual, levando-se em conta a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos individualizadamente, o Tribunal decidiu…

impedem tal contratação? Qual o precedente do Tribunal de Contas da União para a espécie? EMENTA: Contratação de Obras e Serviços deEngenharia. Modalidade Pregão. Configuração de Bens e Serviços Comuns. Possibilidade. Legislação Aplicável: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decretos Regulamentadores. 1 - INTRODUÇÃO A Constituição da República, no capítulo concernente à Administração Pública, trouxe para o ordenamento jurídico constitucional diversas diretrizes norteadoras da…

deixou a cargo de legislação ordinária prever casos excepcionaias onde a licitação não seria uma obrigação.A legislação que prevê os casos onde não são necessárias,bem como os casos em que são aplicáveis as regras licitatórias, se diz a respeito a Lei 8.666/93. A mesma deve ser observada nas esferas federal,estaduais e municipais, no Distrito Federal,tanto pelo órgãos da administração direta,nos fundos especiais, nas autarquias,nas fundações públicas, nas empresas públicas,nas…

Lei federal de 2012 corrobora com o adequado entendimento sobre a participação de cooperativas em licitações e contratos com a Administração Pública. A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia Ronaldo Gaudio 1. NOTA INTRODUTÓRIA A terceirização no âmbito da Administração Pública desperta dúvidas e polêmicas na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações dos órgãos de controle. Um dos temas que provoca…

Introdução Este trabalho tem como objetivo o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o…

CENTRO UNIVERCITÁRIO UNIFACVEST CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIEGO PEREIRA DE SOUSA CONTABILIDADE PUBLICA - LICITAÇOES LAGES – SC 2014 DIEGO PEREIRA DE SOUSA CONTABILIDADE PUBLICA - LICITAÇOES Pré- Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para a obtenção de aprovação para o Curso de Ciências Contábeis - 7° fase do Centro Universitário…

requerimento de REAJUSTE DE PREÇO Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Guará - SP [NOME DA EMPRESA], empresa atuante no ramo de ............................................., estabelecida na Rua ............................, nº........., bairro ............................, na cidade de ......................, Estado de .................., CNPJ nº 00.000.000/0001-00, representada por este que a subscreve, vem, respeitosamente à presença

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações ESTADO DO ACRE Comissão Permanente de Licitação – 06 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 067/2014 – CPL 06 EDITAL Processo Nº.00081019-0/2014 Folha Nº. ____________ Rubrica ____________ OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo, destinados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica, através do Convênio Nº…