Lei Ferrari

com colação dos princípios da lei 4886/65, aplicando-se, exceto disposições contratuais em contrario, os mesmos princípios atinentes a prazo, remuneração e exclusividade. 3.2 Extinção do Contrato Se efetivado por prazo determinado, extingue-se com o seu cumprimento. Se efetivado por prazo indeterminado, a opinião não é pacifica nos meios doutrinários, podendo ser aplicados supletivamente vários dispositivos legais, como os arts. 473 e 720, do C.C, art. 34, da lei 4886/65, além…

regida por leis naturais, ou têm as características das leis naturais, invariáveis, independentes da vontade e da ação do homem. É com base nessa ideia de que as leis naturais são imutáveis que os positivistas sustentam que as leis que regulam a vida em sociedade também são de ordem natural. Desta primeira hipótese surge a conclusão de que os procedimentos para conhecer as ciências sociais são os mesmos das ciências naturais. A segunda hipótese surge da primeira, se a sociedade é regida…

evolução, foram criados os princípios e normas técnicas para sua aplicação à área. Surgida, então, para controle de posses, aSegundo Ed Luiz Ferrari (2006, p 01), “A Contabilidade é definida como “ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades e por objetivo o controle desse patrimônio com a finalidade de fornecer informações a seus usuários” (FERRARI, 2006, p.1) e atualmente se rege-se por padrões legais estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC)..”…

outra função que não a de atribuir publicidade à decisão de inconstitucionalidade. (MENDES, 2011, p. 1164 e 1165), O Autor conclui sua análise sobre o assunto dizendo que “parece legítimo entender que a fórmula relativa à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal há que ter simples efeito de publicidade.” Afirma ainda que a abstrativização resolve de forma superior uma das mais difíceis questões da nossa jurisdição constitucional deixando para traz problemas gerados pelas…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.571 - SP (2008/0215442-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO J C FERRARI E COMPANHIA LTDA PAULO ROBERTO BRUNETTI E OUTRO(S) OSWALDO MURARI FILHO PALMA REGINA MURARI E OUTRO(S) ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

Quatro tipos de conhecimento e suas características (conforme Trujillo Ferrari: “Metodologia da ciência”) Conhecimento religioso (teológico): Valorativo (apoiado em doutrinas com proposições sagradas) Inspiracional (revelado pelo sobranatural) Sistemático (faz menção a origem, significado, finalidade e destino, mundo como obra de um criador divino) Não verificável (atitude de fé implícita frente ao conhecimento revelado) Infalível (verdades indiscutíveis) Exato (aspira ser a…

Quatro tipos de conhecimento e suas características (conforme Trujillo Ferrari: “Metodologia da ciência”) Conhecimento religioso (teológico): Valorativo (apoiado em doutrinas com proposições sagradas) Inspiracional (revelado pelo sobranatural) Sistemático (faz menção a origem, significado, finalidade e destino, mundo como obra de um criador divino) Não verificável (atitude de fé implícita frente ao conhecimento revelado) Infalível (verdades indiscutíveis) Exato (aspira ser a…

quais não têm no Brasil convento nem casa. (ANTONIL, 1976: 167). Segundo Antonil, não havia, nos anos iniciais de ocupação, nenhuma estrutura de governo na região, conforme se pode depreender pela descrição abaixo: (...) apenas se guardam algumas leis, que pertencem às datas e repartições dos ribeiros. No mais, não há ministros nem justiças que tratem ou possam tratar do castigo dos crimes, que não são poucos, principalmente dos homicídios e furtos. (ANTONIL, 1976: 168). Os relatos…

avaliação se baseia apenas na cor? • Quando a cor está fortemente enraizada a marca, não é preciso estampar logotipo em anúncio algum para que de fato os consumidores possam perceber a sua presença, é o caso do vermelho marcante da Marlboro e da Ferrari. A própria Marlboro já percebeu isso, em uma experiência, um bar foi pintado com as cores predominantemente vermelhas, e adivinha qual cigarro teve as maiores vendas? O cheiro • Em uma tentativa ousada, os donos de uma loja de roupas…