Lei Ferrari

O desafio da Inclusão Social no Brasil Ana Carolina Parra, Bruna Ferim, Michelle Delfito, Priscila Camila Tedeschi, Hugo Ferrari Cardoso Resumo A exclusão social traz graves consequências para o indivíduo excluído como para a própria sociedade.Essa é uma realidade que acontece desde a Antiguidade.Este artigo tem como objetivo refletir sobre como a sociedade brasileira enxerga e se comporta em relação a essas pessoas e seus obstáculos.O trabalho foi pautado na metodologia da pesquisa…

LTr, Autores, Irany Ferrari e Melchiades Rodrigues Martins, 2ª tiragem, novembro/93, pág. 601. "FALTA DE INFORMAÇÃO DO EMPREGO - DESCABIMENTO. Ë indevido o vale transporte para empregado que não informa ao empregador os dados previstos no artigo 7º do Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987". (TRT 3ª Reg. RO-08797/91 - Ac. 4ª T, Rel. Juiz Israel Kuperman, DJMG, 14.08.92, pág. 90), obra acima citada, pág. 600. "REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO O empregado, por força da lei, deve…

Artª 1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há previa cominação legal. Conceito de Direito Penal: é o corpo de normas jurídicas voltado a fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes a sua aplicação. Direito penal objetivo e subjetivo - objetivo: é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate a criminalidade, garantindo a defesa da sociedade Subjetivo: Direito de Estado de punir, após

empresta gratuitamente a Andreza, em razão de um contrato de comodato, a casa localizada na Rua Enzo Ferrari, n. 27. Andreza se comprometeu a devolvê-la em perfeitas condições até o dia 02 de outubro de 2009. Pode-se afirmar que, quanto à casa, Andreza é solvens e Carlos accipiens. Trata-se de uma obrigação moral, divisível, simples, de trato sucessivo e condicional. A sua fonte mediata é a lei e a fonte mediata obrigação de dar coisa certa. O seu objeto imediato é o contrato de…

profissão se baseia, para Foucault desde as mais simples tarefas são importantes e influentes dentro da sociedade. Vigiar e Punir A punição e a vigilância são poderes destinados a educar (adestrar) as pessoas para que essas cumpram normas, leis e exercícios de acordo com a vontade de quem detêm o poder. A vigilância é uma maneira de se observar à pessoa, se esta está realmente cumprindo com todos seus deveres – é um poder que atinge os corpos dos indivíduos, seus gestos, seus…

hipotético-dedutivo 7 TEORIA E FATOS............................................................................................ 7.1 Papel da Teoria em Relação aos Fatos 7.2 Resume o Conhecimento 7.3 Prevê fatos 7.4 Indica lacunas no conhecimento 8 TEORIA E LEIS................................................................................................ 9 TRABALHO e INDÚSTRIA.............................................................................. 9.1 Trabalho 9.2 Indústria 10…

Ganhos; o Balanço Patrimonial; a Demonstração de Resultado do Exercicio, Demonstração do Fluxo de Caixa, As Normas do Conselho de Contabilidade sobre Escrituração Contábil; Sociedades; Considerações sobre as mudanças nas Demonstrações Financeiras - Lei 11.638/07. Objetivos Levar os alunos a compreensão dos aspectos teóricos relativos aos critérios de avaliação de ativo, passivo, patrimônio líquido, realização da despesa, compreensão e aplicação dos princípios e das Normas…

no Passivo. FINANCEIRAS A Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre a Sociedade por Ações, é conhecida como a Lei das S.A (alterada pelas leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/09), define as Demonstrações Financeiras como sendo os relatórios contábeis que retratam o patrimônio da empresa, assim como a situação econômico-financeira. As Demonstrações Financeiras fornecem subsídios para os processos de tomadas de decisões e também são conhecidas como Demonstrações Contábeis. Art 176 – Lei das S.A –…

contribuição social e é obrigatória por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados a um sindicato. A contribuição deve ser repassada, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à Conta…

constitui o principal traço distintivo do seu trabalho (Ferrari, 1999, p. 269). Contudo, não podemos esquecer que estas três dimensões do conhecimento jurídico estão relacionadas entre si. Por exemplo, se a sociedade considera que uma lei é injusta, esta provavelmente será revogada ou, em todo caso, permanecerá sem efeitos práticos, será ineficaz. Desta forma, o intérprete do direito não pode ignorar que a falta de legitimação de uma lei em vigor pode levar à sua revogação ou à…