Lei Federal Rdc 275

assim, obrigados a apresentá-lo para análise, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura (SEMMA/VG). O objetivo do programa de gerenciamento é orientar o empreendimento quanto à elaboração do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos - PGRS, em atendimento a Lei nº. 7862 de 19/12/2002 – Política Estadual de Resíduos Sólidos. Atualmente, existe uma crescente preocupação com o gerenciamento e monitoramento dos resíduos sólidos, justificada pela necessidade da redução do uso dos recursos…

Objetivo • Definir um conjunto de princípios e regras para o correto manuseio de alimentos, abrangendo, desde as matérias-primas, até o produto final, de forma a garantir a saúde e a integridade do consumidor; • Atender a Legislação Sanitária Federal que regulamenta essas medidas em caráter geral “Portaria nº 326, ANVISA, de 30 de julho de 1997” e “Portaria nº 368, MAPA”; • Assegurar que todos os envolvidos conheçam, entendam, compreendam e principalmente cumpram todas as instruções…

ANVISA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA têm assumido o papel de orientar, definir regras e regular a conduta dos diferentes agentes que geram resíduos de serviços de saúde. Dentre os vários pontos importantes das resoluções da ANVISA (RDC o n 306, de 7 de dezembro de 2004) e do CONAMA (Resolução no 358, de 29 de abril de 2005) destacam-se: a responsabilidade dos geradores pelo gerenciamento dos resíduos até a disposição final; a exigência de se fazer a segregação na…

drink bar: Ambiente sem música voltado totalmente para o consumo de bebidas sem nenhuma interferência externa; Vagon: Bar ambulante que vendia bebidas, alimentos e armas nos Estados Unidos; Speak easy: Seu conceito é inspirado nos bares da época da lei seca americana, estando sempre em locais escondidos ele cria uma experiência diferente para o cliente. Observando agora a tipologia dentro do restaurante em estudo, podemos enquadrá-lo no método de Müller & Woods como sendo do tipo…

conformidades a fim de buscar estratégias para melhorar a qualificação da unidade. Metodologia: O presente estudo caracterizou-se como quali-quantitativo, observacional e transversal. A coleta de dados consistiu na aplicação de um check list adaptado da RDC nº. 216/04 de 15 de setembro de 2004. O check list utilizado constou 88 itens de verificação, separados em doze diferentes etapas. As opções de respostas para o preenchimento do check-list foram: “Conforme” (C) - quando o…

2.2 3.2.3 3.2.4 PARTE 4 4.1 ENTENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO Propaganda de medicamentos 4.1.1 4.1.2 Entendimento sobre infrações previstas na RDC nº 102/00 Entendimento sobre infrações previstas em outras legislações 51 51 53 55 55 57 58 59 64 4.2 Propaganda de alimentos 4.2.1 4.2.2 4.2.3 4.2.4 Entendimento geral sobre alimentos, segundo o Decreto-lei nº 986/69 Entendimento sobre alimentos novos Entendimento sobre alimentos com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

INTRODUÇÃO A proposta de descentralização das ações da Vigilância Sanitária e Ambiental nos serviços de saúde e as constantes mudanças e exigências nos conceitos de promoção á saúde e proteção do meio ambiente, impulsionou a publicação pela ANVISA da RDC Nº 306 em 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Com a citada legislação surgiu a necessidade da elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de…

INTRODUÇÃO A proposta de descentralização das ações da Vigilância Sanitária e Ambiental nos serviços de saúde e as constantes mudanças e exigências nos conceitos de promoção á saúde e proteção do meio ambiente, impulsionou a publicação pela ANVISA da RDC Nº 306 em 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Com a citada legislação surgiu a necessidade da elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de…

governamentais regulamentam empreendimentos no seu setor específico? Secretaria da Receita Federal (CNPJ); Secretaria Estadual da Fazenda; Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; Corpo de Bombeiros Militar Obtenção do alvará de licença sanitária – adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas). Em âmbito federal a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estadual e…