Lei Federal Rdc 275

muitas empresas. 10 Primeiro Passo - Sorveteria ASPECTOS LEGAIS Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades. O SEBRAE/RJ, procura contribuir com informações sobre os…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL CAMPUS DE BENTO GONÇALVES BRUNO ZORRER LARENTIS DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE PREPARO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - RS Bento Gonçalves Novembro de 2010 BRUNO ZORRER LARENTIS DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE PREPARO…

regularizado junto aos órgãos públicos municipais. • A planta do imóvel está aprovada pela Prefeitura. • Houve alguma obra posterior, aumentando, modificando ou diminuindo a área primitiva • As atividades a serem desenvolvidas no local respeitam a Lei de Zoneamento ou o Pla • Os pagamentos do IPTU referente ao imóvel encontram-se em dia. • O que a legislação local determina sobre o licenciamento das placas de sinalização. Exigências legais específicas Para registrar uma empresa, a primeira

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

-Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”; -Registro na Divisão da Vigilância Sanitária Estadual – a fim de obter o alvará de licença que deve ser renovado anualmente. Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua lanchonete e rstaurante para fazer a consulta prévia de localização As principais exigências legais aplicáveis a este segmento são: Lei nº. 6.437, de 20.08.77 e o Decreto nº 77.052, de 19.01.76, Lei nº…

como farmácias magistrais, são locais de grande atuação do profissional farmacêutico, resgatando a prática de preparar o medicamento de forma artesanal (MIGUEL et al., 2002 apud MELO, 2009). Segundo Leitão e Lima (2007): De acordo com o Conselho Federal de Farmácia (Deliberação nº 3, de 23/02/94, Artigo 2º), farmácia de manipulação é o estabelecimento farmacêutico cujo funcionamento objetiva a preparação ou manipulação de fórmulas medicamentosas magistrais e oficinais, fitoterápicos e…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao

etapas do registro são: Registro de empresa nos seguintes órgãos: Junta Comercial; Secretaria da Receita Federal (CNPJ); Secretaria Estadual da Fazenda; Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada ao recolhimento anual da Contribuição Sindical Patronal); Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; Corpo de Bombeiros Militar. - Visita à…

pela falta de energia durante um atendimento ambulatorial, o local não é provido de equipamento do tipo gerador de energia e, portanto, a energia é recebida da concessionária. 2. APRESENTAÇÃO DO PGRSS Conforme normas exigidas na Resolução ANVISA RDC 306/2004 e Resolução CONAMA 358/2005, a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – SÃO LUIS - MA apresenta o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde – PGRSS do Posto Médico de São Luis. 3. OBJETIVO Os Resíduos de Serviços de Saúde…

Standardization NBR – Norma Brasileira Registrada NR – Norma Regulamentadora PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais RDC – Resolução de Diretoria Colegiada RPA – Sala de Recuperação Pós Anestésica RSS – Resíduos de serviços de saúde RSU – Resíduos sólidos urbanos SGA – Sistema de Gestão ambiental TC-207- Technical Committee SUMÁRIO 1…