Lei Dos Genericos

dá outras providências. Abrangência: A todos os fabricantes de medicamentos genéricos, similares e novos. Ela limita-se a: bioisenção para as demais dosagens (Resolução RDC nº 136/03) e nos casos de alteração maior de excipientes e alteração ou inclusão maior de processo de produção (Resolução RDC nº 48/09) Bioisenção em razão da forma farmacêutica Os estudos de bioequivalência para medicamentos genéricos ou similares serão dispensados para: - Soluções aquosas…

prescrição pode ser feita tanto pelo nome genérico quanto pela marca comercial. Quando na receita constar o nome genérico poderá ser dispensado o medicamento de referência ou o genérico correspondente (conforme listas atualizadas periodicamente pela Anvisa). O medicamento similar poderá ser dispensado quando constar na receita o nome da marca comercial do produto similar, caso o prescritor não aceite a substituição do medicamento de referência pelo genérico, ele deverá fazê-lo por…

objeto da sua vontade e da sua consciência, assim ele tem atividade vital consciente. O homem se distingue do animal pela sua atividade vital consciente. E justamente por isso, ele é um ser genérico. Com isso, ele somente é um ser consciente, isto é, a sua própria vida lhe é objeto, porque é um ser genérico, isso explica por a atividade é livre. O trabalho estranhado inverte a relação a tal ponto que o homem, precisamente porque é um ser consciente, faz da sua atividade vital, da sua…

ao instumento. Num ohmímetro, mede-se a corrente que passa num bipolo criada por uma fonte de tensão interna do aparelho. A título de exemplo, toma-se um circuito genérico ilustrado na Figura 1, em que se deseja determinar o valor de uma determinada resistência, RX , sua corrente elétrica e a tensão Figura 1. Circuito genérico em que se deseja medir a resistência, a corrente elétrica e a tensão num elemento X. Voltímetro Amperímetro Ohmímetro Figura 2a.…

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998. Dispõe sobre a Proteção do consumidor e dá outras providências. Lei 3820, de 11 novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os ConselhosRegionais de Farmácia e dá outras providências. Lei 5991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências. Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam…

Estatuto do desarmamento QUESTÕES POTENCIAIS DE PROVA ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10826/2003) 1. No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO. 2. Não importa o que deseja o…

fundamenta o direito de propriedade e busca a conexão da propriedade com o direito e a liberdade política. Na concepção teóricopolítica kantiana, os indivíduos verdadeiramente livres são os proprietários, dado que apenas a estes corresponde obedecer às leis que eles mesmos elaboram. A tensão da propriedade, considerada a partir de sua concepção empírica e de sua concepção jurídica, é mediatizada, na teorização kan406 Bárbara Pérez Jaime e Javier Amadeo tiana, através de um…

DESENVOLVIMENTO CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar,…

companheirismo conhecimento. nesta jornada de aprendizagem e RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal, modestamente, demonstrar a aplicação da justa causa nas diversas formas de contrato de trabalho, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo é abordagem das hipóteses elencadas no art. 482 e 483 da CLT, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral…

ou “infração contrária aos costumes, à moral e à lei, que é igualmente punida, ou que é reprovada pela consciência”. De outro modo, crime é o “fato punido por lei sob ameaça de uma pena, instituída em benefício da coletividade e segurança social do Estado”. Cumpre trazer à colação o conceito do artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal, de acordo com a qual: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção,…