Lei Dos Genericos

postulados constitucionais e legais? R: Não, caracteriza lesão aos princípios constitucionais uma vez que a norma, especialmente a norma cnstitucional, é dotada de generalidade e abstração (destina a todos indistitivamente) a fim de preservar direitos em lei, sem permitir, aquém quer que seja, impor sua personalidade como padrão de referência normativa. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? R: A constitucionalização do Direito Civil é a análise do direito…

Os pressupostos de admissibilidade recursal Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz Mestre em Direito/UFPE - Advogado e Professor em Brasília-DF. Sumário Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou…

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

|00 | |Social......................................................................................................................... | | |6. Lei de Responsabilidade Fiscal.......................................................................................... |00 | |7.

situação contábil da empresa ou estabelecimentos comerciais. Planejamento e programação do controle de produção de empresas farmacêuticas; • economia farmacêutica (farmacoeconomia) e estratégias de produção e pesquisa, valor das patentes e dos genéricos; métodos utilizados na farmacoeconomia, como análise custo x benefício, minimização de custos, análise custo x efetividade e análise custo x utilidade; • normas internacionais ISO; noções de gestão de qualidade (BPF e normas ISO);…

diferentes (Martindale, 2002; DEF, 2001; Korolkovas, 2002). No Brasil, a implantação dos chamados genéricos, a partir da lei 9787, de 10 de fevereiro de 1999 (Brasil, 1999), foi uma tentativa de tornar os medicamentos mais acessíveis, já que, inegavelmente, tais produtos constituiem-se em alternativa economicamente mais viável que os ditos medicamentos de marca ou inovadores (Medicamentos genéricos, 2001). Entretanto, uma outra categoria de produtos existentes no mercado farmacêutico brasileiro,

sustento próprio, conforme se verifica da declaração anexa (doc. ………). Desse modo, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme estatuído no inciso LXXIV, do artigo %º, da Constituição Federal e na Lei 1060/50, com alterações dadas pela Lei 7510/86. DOS FATOS O autor contratou os serviços profissionais do réu, para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em face de ………., distribuída pra a ……….. Junta de Conciliação e Julgamento de ………., autos nº…

NOÇÕES GERAIS No direito processual civil brasileiro, o pedido feito pelo autor, por meio de petição inicial, deve ser certo e determinado. Art. 286 CPC O pedido deve ser certo e determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. A regra geral, portanto, é de que o autor deva formular pedido em que discrimine o que pede e quanto pede diante do réu. Nisso está a caracterização do pedido certo. O ilustre Doutrinador Luiz Rodrigues Wambier em seus ensinamentos leciona que

cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP. Os efeitos genéricos decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os efeitos específicos limitam- se a alguns crimes,…

MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 DE 04/05/2011 Com a introdução de diversas medidas cautelares alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP).…