Lei Dos Genericos

diversas empresas). Entre os medicamentos OTC mais vendidos estão: os analgésicos, antigripais e digestivos. Os medicamentos de marca estão organizados nas estantes em ordem alfabética, o que facilita a sua localização, assim como os medicamentos genéricos, localizados separadamente. Vigilância Sanitária:A drogaria apresenta toda documentação (licença de funcionamento, termo de responsabilidade técnica), equipamentos e instalações de acordo com a legislação vigente. Sala de…

comunidades políticas em que é posto ë aquele que estabelece ações que,antes de serem reguladas,podem ser cumpridas indiferentemente de um modo ou de outro,porém uma vez reguladas pela lei tem que ser cumpridas,o direito positivo muda com o tempo,uma norma pode ser anulada ou mudada seja por costume,seja por efeito de uma outra lei,é um direito que baseia-se em critérios social,econômico ou utilitário. O DIREITO POSITIVO NO PENSAMENTO MEDIEVAL: Segundo Abelardo o direito positivo tem a…

Constituição e em outras leis. Por isso, não deveria depender do poder aquisitivo ou da “boa vontade” dos governos. Um bom exemplo de que é possível conquistar esse direito vem do movimento das pessoas portadoras do HIV, que conseguiram garantir no serviço público o acesso ao coquetel de medicamentos para tratamento da Aids. MEDICAMENTO um direito essencial Apresentação 3 MEDICAMENTO um direito essencial 4 Para que este bom exemplo seja reproduzido, e para que as…

que possua propriedades curativas ou preventivas das doenças e dos seus sintomas, do homem ou do animal, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou restaurar, corrigir ou modificar as suas funções orgânicas.” Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro revogado pelo Decreto –Lei 176/2006 de 30 de Agosto. Medicamentos Sujeitos a Receita Médica: “Os medicamentos sujeitos a receita médica devem preencher uma das seguintes condições: Possam constituir, directa ou indirectamente, um risco,…

à especificidade de uma situação real. Ou como diria Aristóteles, retificar o aspecto injusto da lei; =Princípios gerais de direito: são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas; =Verdadeiro dizer no que tange à equidade:Consiste em abrandar o rigor da lei; =Verdadeiro dizer no que tange à analogia que:É vedada no Direito Penal, salvo para…

que ele mesmo escolheu uma das alternativas. A palavra era sinônimo de uma defesa irritante e era a marca da falta de objetividade dos advogados da antiguidade; Quando Justiniano criou seu digesto fez questão de escrever, em grego, que a coleção de leis, orgulhosamente, estava isenta de "antinomias", ou seja, ia objetivamente ao ponto, sem circunlóquios retóricos. Na recepção medieval do digesto, o grego não era mais uma lingua amplamente conhecida e a observação de Justiniano teve…

produtividade, mesmo que tal implicasse riscos de doença ou mesmo à morte dos trabalhadores. Para tal contribuíam dois factores, uma mentalidade em que o valor da vida humana era pouco mais que desprezível e uma total ausência por parte dos Estados de leis que protegessem o trabalhador. Apenas a partir da década de 50 / 60, surgem as primeiras tentativas sérias de integrar os trabalhadores em actividades devidamente adequadas às suas capacidades. Actualmente em Portugal existe…

propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos a vigilância 2 sanitária. Essa foi uma ação vigorosa para recuperar o atraso devido ao longo período de omissão após a criação de uma legislação que contempla a propaganda de medicamentos, a lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Foram necessários 24 anos, até o surgimento de um momento político propício à consecução do regulamento específico: a criação da ANVISA em 1999, e no decorrer de 2000, a proposta de regulamentação…

presente estudo. A declaração de inconstitucionalidade por omissão encontra-se prevista no parágrafo segundo do artigo 103 da Constituição Federal. O presente artigo designa as duas espécies de inconstitucionalidade existentes no direito brasileiro: a de lei ou ato normativo e a inconstitucionalidade por omissão. O artigo 103 ,parágrafo segundo dispõe: " declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder…

A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial. O Projeto de Lei nº 4.504/12, apresentado pelo Deputado Grilo – PSL/MG isenta do IPI os veículos automóveis quando adquiridos por professores da rede pública municipal, estadual ou federal. Em sua justificativa, o nobre Deputado argumenta com a isenção que vem sendo concedida a…