Lei Do Zoneamento

ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS INTRODUÇÃO O presente trabalho possui a finalidade de explicitar os principais temas relativos ao zoneamento ambiental e aos espaços especialmente protegidos. A nossa Constituição Federal prevê em seu art. 225 o princípio do desenvolvimento sustentável, o qual dispõe sobre o dever da coletividade e do Poder Público de preservar o meio ambiente para as presentes e as futuras gerações. O zoneamento ambiental é um tema que…

quando atende às exigências fundamentais de ordenamento territorial do Município e às diretrizes de desenvolvimento urbano expressas nesta lei. Diretrizes do Plano Diretor Parágrafo Único - As funções sociais da propriedade estão condicionadas ao desenvolvimento do Município no plano social, às diretrizes de desenvolvimento municipal e às demais exigências desta lei, respeitados os dispositivos legais e assegurados: I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo; II - a…

número 6. O trabalho deverá ser digitado no computador, com letra Arial, fonte 14. Deverá conter capa com a identificação do aluno. Data da entrega: 23 de abril – quinta-feira Crédito: 5 pontos 02) Matéria da prova – 16 de abril – quinta-feira 2.1 Lei de Crimes Ambientais – Na apostila, a partir do item 6 – Medidas Jurídicas de Proteção ao Meio Ambiente – Páginas 61 a 85. 2.2 Mais material sobre Direito Ambiental. Refere-se aos aplicados em sala de aula. Vou envia-los via email. 2.3…

grupos: os realizados pelo Executivo e os realizados pelo Legislativo. Plano diretor x zoneamento – No Brasil, Plano Diretor se confunde com Zoneamento, porém em importantes setores de nossa sociedade, há uma convicção de que ambos são diferentes e suas diferenças são importantes. O Plano Diretor é um instrumento poderoso e abrangente, onde se refere a todos os problemas fundamentais da cidade. Já o Zoneamento só se refere ao controle do uso do solo. A idéia do Plano diretor - A idéia…

Disciplina: Tecnologia das Construções Profª.: Aline Curso: Integrado de Edificações ÍNDICES URBANÍSTICOS ZONEAMENTO Conforme os princípios consagrados na Constituição Federação de 1988 (dita Constituição Cidadã), e reafirmados no Estatuto da Cidades , podemos definir a gestão urbana como um conjunto de atividades e procedimentos que visam garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, através do ordenamento do uso, da ocupação e da expansão do solo urbano. A gestão urbana…

consiste em fazer melhorias em nosso projeto inicial. Nossa residência está localizada no município de Franco da Rocha – São Paulo, e por isso devemos atender exigências de acordo com o “Plano Diretor Participativo do Município de Franco da Rocha” – Lei municipal n°.: 618/2007 de 11/04/2007. Podemos constatar que nosso primeiro projeto, nos permite fazer alterações estruturais e arquitetônicas, para criar um ambiente totalmente melhorado e adequado aos moradores, e às pessoas…

manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público, racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, proteção dos ecossistemas, controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, acompanhamento do estado da qualidade ambiental,…

ATIVIDADES DO NEGÓCIO. O ZONEAMENTO AMBIENTAL É UMA FORTE INTERVENÇÃO ESTATAL, NO DOMÍNIO ECONÔMICO, ORGANIZANDO A RELAÇÃO ESPAÇO-PRODUÇÃO, ALOCANDO RECURSOS, INTERDITANDO ATIVIDADES, INCENTIVANDO CONDUTAS, POSSIBILITANDO UM ORDENAMENTO TERRITORIAL PLANEJADO E ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADO. AS BASES CONSTITUCIONSAIS PARA O ZONEAMENTO AMBIENTAL ESTÃO CONTIDAS NOS ARTIGOS QUE SE SEGUEM: ART. 21 DA CONST. DE L988: FAZ REFERÊNCIA AO PODER-DEVER DA UNIÃO EM RELAÇÃO AO ZONEAMENTO; ART.…

legislativas como Plano Diretor ,Zoneamento entre outras coisas , e o que elas influenciam na cidade , e o que na verdade acontece ou deveria acontecer nela abordando todos esses assuntos e informando muito mais coisas durante o livro 2. Plano Diretor x Zoneamento O Plano Diretor é representado como um instrumento muito mais poderoso que o Zoneamento , refere-se ao controle do uso do solo e vem se executando , no caso de São Paulo através de leis auto…

Villaça Arquiteto pela FAU/USP, professor titular de Planejamento Urbano nos cursos de pósgraduação da FAU/USP, doutor em Geografia Urbana pela USP, Master of City Planning pelo Georgia Institute of Technology, Atlanta, Georgia. PLANO DIRETOR E ZONEAMENTO O planejamento urbano desenvolvido nas últimas décadas no Brasil vem se manifestando através de várias modalidades, que apresentam diferentes características. Uma dessas modalidades é a que tem se manifestado através dos…