Lei Do Zoneamento

LEI 6938/81 Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Determina, ainda, que o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal e deve definir o conteúdo da função social da propriedade, com base nas exigências do ordenamento urbano. Essas disposições constitucionais foram regulamentadas pela Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. O Estatuto trabalha com um sistema integrado de instrumentos, sendo o plano diretor o “coração” da política…

proposta para mitigar ou compensar impactos ambientais gerados por uma indústria de artefatos de cimento localizada na cidade de Londrina – PR, bem como descrições da relevância da implantação desta unidade industrial perante as leis de estatuto da cidade, lei de zoneamento e desenvolvimento urbano. A indústria de artefatos de cimento é parte integrante da indústria de minerais não metálicos, representa o inicio da cadeia produtiva no setor dos produtos fabricados com cimento mantendo…

social, o que traz grande contribuição ao debate ambiental, e estruturas de planejamento se propõe em realizar. INTRODUÇÃO O zoneamento geoambiental tem como objetivo a ordenação territorial do uso dos espaços, segundo suas características bióticas e abióticas (recursos naturais e qualidade ambiental, análise sócio-econômica e padrões de uso da terra). Para haver um zoneamento territorial racional e viável, é imprescindível o conhecimento aprofundado do local selecionado. Aliado a isso…

civil, direito administrativo. Um exemplo da influência deste ramo do direito, é a adoção do instituto do estudo de Impacto Ambiental na legislação ordinária (lei 6938/81), o qual foi recepcionado pela Constituição no Art. 225, IV. Outro exemplo é a criminalização da pessoa jurídica, admitida originalmente na Constituição e depois adotada na Lei dos Crimes Ambientais, antecipando uma postura resistente do Direito Penal Clássico. Seria o aspecto interdisciplinar deste ramo do direito.…

.......................11 5- Uso e Ocupação do Solo..........................................................................12 5.1-Usos do entorno........................................................................................12 5.2-Zoneamento do entorno............................................................................15 6- Ventilação e Iluminação............................................................................15 6.1-Ventilação..................................

sistematizar a capacitação de mão de obra destinada à indústria de transformação que vem sendo implantada pelo agro-negócio, existe carência de normatização para o convívio das comunidades locais, além dos retardamentos sistemáticos da aprovação do Zoneamento Socioeconômico Ecológico, em curso há vinte anos, cuja proposta poderia restabelecer a relação de espaço amorfa, partilhada por índios, pequenos agricultores e grandes empreendedores da região. INTRODUÇÃO1 A participação do…

Lei 4771/65 – Código FlorestalDefinições (art. 1º) As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas devegetação são consideradas uso nocivo da propriedadeA pequena propriedade rural é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família,cuja renda bruta seja proveniente, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:cento e cinqüenta…

estreou em 2000, é baseado em fatos reais ocorridos nos EUA nos anos 90. Erin Brockovich Erin Brockovich-Ellis (nascida em 22 de junho de 1960) é uma técnica jurídica e ativista ambiental estadunidense, que, apesar da falta de uma instrução formal na lei, em 1993, foi fundamental para a construção de um processo contra a Pacific Gas and Electric Company (PG&E) da Califórnia. Desde o lançamento do filme que compartilha sua história e nome, ela já recebeu Challenge America with Erin…

urbano, tais como planos diretores, projetos-cura, leis de uso e ocupação do solo, códigos de obras, etc. O sucesso do modelo está no fato de prestar-se facilmente aos interesses da maximização dos lucros, seja pela sua "simplicidade" maior ou pelas excessivas densidades e verticalizações suscitadas pelas "torres em meio ao verde". Um dos mais sentidos legados desse urbanismo são os dispositivos restritivos e classificatórios da lei de zoneamento. Se por um lado tenta-se proteger…