Lei Do Zoneamento

O zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, consiste em: Resposta Selecionada: a. Procedimento de divisão de determinado território em áreas onde “se autorizam determinadas atividades ou se interdita, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras em razão das características ambientais e socioeconômicas do local”. O zoneamento ambiental é um instrumento da: Resposta Selecionada: e. Política Nacional do Meio Ambiente. Na verdade, o…

urbanísticas e de utilização do solo de uma cidade. O Plano Diretor, que é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, vai orientar o crescimento da cidade pelos próximos anos. Além disso, a lei dá diretrizes para atualização de outras leis importantes, como a de Zoneamento, a de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Edificações. No plano diretor é que se determina os objetivos, prazos, atividades, competências para executar as suas normas, bem como há fixação…

____________________________________ 33 Figura 14 – Zoneamento da APA Joanes-Ipitanga. ________________________________ 43 Figura 15 – Zoneamento da APA Joanes-Ipitanga englobando Jauá. __________________ 44 Figura 16 – Zoneamento da região de Camaçari, segundo o PDDU da cidade – Parte 1. __ 47 Figura 17 – Zoneamento da região de Camaçari, segundo o PDDU da cidade – Parte 2. __ 48 Figura 18 – Zoom da legenda da Figura 17. _____________________________________ 48 Figura 19 –…

demográfico têm levado a deterioração dos recursos ambientais. Para a politica nacional do meio ambiente, e de acordo com a Lei n.6.938/81, meio ambiente é: “conjunto de condições leis e influências e interações de ordens físicas, químicas e biológicas, que permitem abrigar e reagir a vida em todas as suas formas” [2] (BRASIL,1981). Esta lei estabeleceu padrões ambientais para a qualidade do ar e das águas. São normas gerais sobre proteção ambiental…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 ZONEAMENTO URBANO DA CIDADE 4 1.1 ZONEAMENTO DA CIDADE DE RIO BRANCO - AC 4 1.1.1 MACROZONAS 4 1.1.2 ZONAS 4 2 A IMPORTÂNCIA DO CENTRO URBANO DA CIDADE 4 2.1 TOPOGRAFIA 4 2.2 USO DO SOLO 4 2.3 PONTOS HISTÓRICOS E TURÍSTICOS 4 2.4 MALHA VIÁRIA 4 2.5 PAISAGISMO 4 3 RELAÇÃO ESPACIAL DOS DIVERSOS BAIRROS E O CENTRO 4 4 O URBANISMO EM UM BAIRRO ESPECÍFICO 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 INTRODUÇÃO 1 ZONEAMENTO URBANO DA CIDADE Zoneamento é uma ferramenta…

A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente,…

afastamento mínimo de um metro e meio das divisas. § 1º A edificação situada em zona para qual a Lei de Zoneamento exige afastamento em relação às suas divisas, não poderá possuir junto delas muros com altura superior a três metros e cinqüenta centímetros. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica à edificação situada em zona para a qual haja expressa dispensa, pela Lei de Zoneamento, de recuos e afastamentos. Art. 68. As edificações, obrigatoriamente, obedecerão às…

metropolitana. Mesmo assim, a proposta de se resolver problemas de escala urbana através unicamente de projetos de arquitetura é ingênua, para não dizer ridícula, contando com fatores sócio-econômicos e culturais, políticas urbanas – zoneamento, leis de uso do solo, leis de trânsito e gestões públicas – e demais características inerentes de uma cidade e que não podem se desvincular do raciocínio do órgão planejador urbano. Tentando seguir esta linha de raciocínio a EMURB – um…

legislação ambiental e políticas ambientais para a agropecuária. Neste trabalho irá informar as principais leis do Brasil existentes sobre o seguinte assunto, quais foram os seus impactos ecológico no contexto da sustentabilidade e também formas para que haja uma atualização nestas leis tão importantes. Legislação e Políticas Ambientais para a Agropecuária O Código Florestal, instituído pela Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, nos deu o conceito de reserva legal em…

com dignidade reclama a satisfação de valores mínimos, de forma a exigir do Estado, que sejam assegurados educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, lazer, entre outros direitos básicos, indispensáveis a uma vida digna. Dentro desse quadro, a Lei Maior estruturou também uma composição para a proteção dos valores ambientais, reconhecendo-lhe características próprias, consagrando um novo direito: os direitos difusos ou coletivos. Isto foi realizado por conta do Art. 225 da…