Lei Do Selo

falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta…

verdadeiro algo que não é. A falsificação pode se dar pela fabricação da coisa falsa (que pode ser desde papel oficial a selo tributário, menos filatélico) ou pela alteração da coisa verdadeira. Incorre na mesma pena quem utiliza, usa ou até mesmo guarda o papel falso ou dá mesma destinação para bens ou produtos adquiridos ou obtidos em razão do papel falso ou mesmo adquire bens sem os selos devidos. (Art. 293, caput, incisos e § 1º) Da mesma forma, é crime se o agente altera documento…

reprovação pelo Estado, com pena base maior tanto em sua quantidade mínima quanto máxima. Necessário é saber que estes papéis públicos estão relacionados diretamente com patrimônio financeiro, ao contrário dos documentos e selos públicos tratados adiante. Estes papéis que trazem o selo oficial falsificado são muitas vezes utilizados para o não pagamento de tributos, em que são apresentados os documentos, modificados ou fabricados, já devidamente pagos, como na jurisprudência: Art.…

........... 24 5.3. SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL ............................................................................................ 25 5.3.1. VANTAGENS OBTIDAS COM O SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL ............................................. 26 5.3.2. OBRIGAÇÕES DOS PRODUTORES DE BIODIESEL NO SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL.............. 27 5.3.3. RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOCOMBUSTÍVEIS COM A AGRICULTURA FAMILIAR ........... 28 5.3.4. UNIDADES PRODUTORAS DE BIODIESEL COM O SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL ..

público, poderá incidir a qualificadora do art. 295, do Código Penal. O sujeito ativo é o que pratica a conduta descrita na lei. Sujeitos Passivos: é o Estado, e secundariamente qualquer pessoa sendo físicas ou jurídicas, que seja efetivamente prejudicada pela conduta do agente. Sendo o sujeito passivo do crime o titular do bem jurídico danificado ou ameaçado. INOVAÇÕES DA LEI 11.305/2004 Apenas o inciso I foi alterado, mas nada de novo foi acrescentado, somente foi feita a correção na…

dispersas por vários códigos, decretos de lei e outras legislações avulso sobre a matéria tributária. O sistema fiscal deve cumprir alguns princípios gerais da lei constitucional, obedecer ao princípio da função económica e social do fisco e ao princípio da legalidade. Deve satisfazer as necessidades económicas sociais e administrativas do Estado. Visa repartir justamente os rendimentos e a riqueza. Os impostos só podem ser criados e extintos por lei, determinando a sua…

001/2011). -O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, -CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei n.º 6530/78 que atribui ao Corretor de Imóveis, entre outras, a competência para opinar sobre comercialização imobiliária; -CONSIDERANDO o disposto no art. 39, VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que impede o fornecimento de serviços em desacordo com as…

PREFEITURA DE PALMAS ACE DA ESCOLA MUNICIPAL ------- COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA MINUTA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Informações Preliminares: Órgão Interessado: ACE da Escola Municipal -------- Processo n.: --------- Regime Legal: Lei n. 11.947 de 16 de julho de 2009 e Resolução CD/FNDE n. 26 de 17 de junho de 2013 Informações sobre a retirada do Edital e entrega dos envelopes: Endereço: ------------------- Telefone: (63) ------------ Local: Comissão de…

TENTATIVA 4.2.4 ANALISE DOS INCISOS 4.2.5 Pena prevista para esse crime 4.2.6 FORMA PRIVILEGIADA 4.3 PETRECHOS DA FALSIFICAÇAO 4.3.1 Peculiaridades 4.3.2 CAUSA DE AUMENTO DE PENA 5.CAPÍTULO III A FALSIDADE DOCUMENTAL 5.1 FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO 5.2 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO 5.3 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR 5.4 FALSIDADE IDEOLÓGICA 5.4.1FALSIDADE EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL 5.5 FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA 5.6 CERTIDÃO…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – Arts. 289 – 311 do CPC A Fé Pública necessita de proteção da Lei. E o que é Fé Pública? A Fé Pública consiste na credibilidade dos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados), no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. Alguns exemplos desses documentos são: a moeda corrente, os símbolos nacionais, marcas, logotipos, etc. Gozam de Fé Pública, por exemplo, as…