Lei Do Selo

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor

PAPÉIS PÚBLICOS | | |Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: | | | | |I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou | | | | |qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de| | | |293

Além do risco trazido à saúde, a IDG Now (2009) relata que a indústria da tecnologia é apontada como responsável por 2% dos gases que provocam o aquecimento global. 3.2 LEGISLAÇÃO E POLÍTICA AMBIENTAL De acordo com a IDG NOW (2008), o projeto de Lei 2061/07 tramita na Câmara para estabelecer critérios de coleta, reciclagem e descarte de aparelhos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e componentes que não são mais úteis. Ressalta que a proposta é, que fabricantes ou importadores…

resolveu enrijecer suas relações com as colônias. Em 1764, a chamada Lei do Açúcar obrigava os colonos a pagar uma taxa adicional sob qualquer carregamento de açúcar que não pertencesse às colônias britânicas. Com tal exigência, a autonomia econômica dos colonos começava a ser ameaçada. No ano seguinte, a Lei do Selo exigia a compra de um selo presente em todos os documentos que circulassem pelo território. Já em 1773, a Lei do Chá obrigava a colônia a consumir somente o chá oriundo…

3º ‐ É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I ‐ de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II ‐ de papel‐moeda em quantidade superior à autorizada. rs ov • Crime próprio. p p • Moeda verdadeira. • Art. 109, IV CR. irt u § 4º ‐ Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda…

Selos Verdes: Conceitos Básicos Celso Foelkel www.celso-foelkel.com.br Selos Verdes Rotulagem Ambiental ou Selo Verde O que é: É a certificação de produtos adequados ao uso que apresentam menor impacto no meio ambiente em relação a outros produtos comparáveis disponíveis no mercado. Objetivo: Promover a melhoria da Qualidade Ambiental de produtos e processos mediante a mobilização das forças de mercado pela conscientização de consumidores e produtores .…

TÍTULO DE ELEITOR. c) Selo Público ou Sinal Público: Selo ou sinal público é o instrumento usado para autenticar atos oficiais, instrumentos públicos, etc. por quem neles intervenha (funcionário público que tem autoridade de usá-los). O artigo 296 do Código Penal incrimina a falsificação, de selo ou sinal público, quando apostos ou imprimidos (os sinais) em documentos oficiais, com fim de autenticá-los. O que se objetiva proteger é a fé pública relacionada com os tais selos e…

(manifestação formal de permissão do funiconário qe tenha competencia para tal) terceiro a fabricar ou emitir a moeda com título ou peso inferior à estipulada pela lei e/ou papel moeda em quantidade superior à autorizada. O tipo subjetivo é o dolo que se consubstancia na conciencia e vontade de realizar a conduta. À falta de expressa previsão no texto da lei, nao se pune a modalidade culposa. Tipicidade Objetiva e Subjetiva – parágrafo quarto – (desvio e circulação não autorizada):…

Selo verde é necessidade social e econômica É amplamente aceito que os recursos florestais e as terras relacionadas com eles devam ser manejados para suprir as necessidades sociais, econômicas, ecológicas, culturais e espirituais das gerações presentes e futuras. A crescente conscientização do público sobre prejuízos ocasionados pela destruição e degradação das florestas tem levado os consumidores a exigir que suas compras de madeira e outros produtos florestais não contribuam para esta…

o caminho da privatização e da modernização do notariado foi retomado pelo Governo Português, no ano de 2004, que concluiu o que antes havia sido abortado, por uma ou outra razão. Com o pacote legislativo publicado em 2004, nomeadamente os Decretos-Leis nº26/2004 e nº27/2004, ambos de 4 de Fevereiro - que aprovam, respectivamente, o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários o Estado Português deu expressão legal à reforma e à modernização do notariado português, convidando…