Lei Do Selo

americanos. • Os Impostos e as Revoltas • Sugar Act (Lei do Açúcar-1764): – Todo açúcar não proveniente das antilhas Britânicas sofreria uma alta taxação. – Afeta o Comércio Triangulas • Crise do Comércio Triangular. – Nova Inglaterra – Antilhas - África • Stamp Act (Lei do Selo-1765): – Controle sobre publicações nas colônias.. • Resposta das Colônias: – Congresso da Lei do Selo – Suspensão do Comércio com a Inglaterra. – Suspensão da Lei do Selo. – “Sem representação, não há taxação”.…

curso de Administração com habilitação em Gestão Ambiental, cujo delineamento pedagógico é descrito a seguir. 9.3 O Administrador com Habilitação em Gestão Ambiental De acordo com a Resolução nº 2 do CFE (1993), além da habilitação geral prescrita em lei, as instituições de ensino superior poderão criar habilitações específicas, mediante intensificação de estudos correspondentes às matérias fixadas na referida Resolução e, eventualmente, em outras que venham a ser indicadas para ser…

estatutários Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de Janeiro e Ofício-Circulado n.º 30044 da Direcção do Serviços do IVA, de 09/01/2002. 15-05-2013 Lurdes Gonçalves - Contamais - Projectos de Investimento A tributação em sede de Imposto de selo • O imposto de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral do Código do Imposto de Selo, incluindo as transmissões gratuitas de bens (art.º 1.º do Código do Imposto de…

reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. ANOTAÇÕES:…

VOCÊ ESTÁ NA SEÇÃO SELOS Segundo dados do WRI (World Resources Institute), hoje existem aproximadamente 340 selos ecológicos, chamados de ecolabels, que certificam produtos e serviços espalhados por aproximadamente 42 países no mundo. É difícil lembrarmos o que cada um dos selos significa ou quer propagar. Procurando auxiliar nossos leitores na compreensão destas certificações/ selos, aqui você encontrará listado alguns dos selos que estão mais relacionados com as atividades

evitar que indivíduos pleiteiem a emissão ilegal em seu nome com posterior favorecimento ilícito próprio e possível abono estimulante em face de compensação pelo primeiro fato criminoso. Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de…

Símbolos Nacionais Os Símbolos Nacionais do Brasil foram instituídos através da Lei 5.700 de 1º de setembro de 1971. Esta lei além de estabelecer quais são os símbolos nacionais, também determina sobre como estes símbolos devem ser usados, padrões e formatos, significados, entre outros. Estes símbolos são de extrema importância para nossa nação, pois representam o Brasil dentro e fora do território nacional. Sendo assim, devem ser respeitados por todos os cidadãos brasileiros. Os…

fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por falso a maliciosa criação de uma possibilidade de engano por meio de uma operação mecânica sobre objeto que segundo as leis vigentes desperta especial segurança. O sentido básico de todos os crimes de falso permanece sendo o de ofensa a fé pública, que consiste na confiança que impõem certos objetos, declarações, símbolos ou formas exteriores, por…

resolveu enrijecer suas relações com as colônias. Em 1764, a chamada Lei do Açúcar obrigava os colonos a pagar uma taxa adicional sob qualquer carregamento de açúcar que não pertencesse às colônias britânicas. Com tal exigência, a autonomia econômica dos colonos começava a ser ameaçada. No ano seguinte, a Lei do Selo exigia a compra de um selo presente em todos os documentos que circulassem pelo território. Já em 1773, a Lei do Chá obrigava a colônia a consumir somente o chá oriundo…

§ 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel‑moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no art. 289,…