Lei Do Selo

movimentos de independência, autonomia ou separatismo) e são projetados para ser inclusivos e representativos de todas as pessoas da comunidade nacional. Os Símbolos Nacionais do Brasil foram definidos na Lei 5.700 de 1º de setembro de 1971. Além de estabelecer quais são os símbolos, esta lei também fez determinações sobre como devem ser usados, padrões e formatos, significados, etc. Estes símbolos são de extrema importância para nossa nação, pois representam o Brasil dentro e fora do…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa Art. 290 - Formar…

Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de

educacional@kroton.com.br Homepage: http://www.kroton.com.br/ Sumário Unidade 1 | Aspectos da legislação ambiental Seção 1.1 - Aspecto da Legislação Ambiental Seção 1.2 - Legislação Ambiental Seção 1.3 - Licenciamento Ambiental Seção 1.4 - Institutos e Selos Ambientais Palavras do autor Olá aluno(a), seja bem-vindo! Ao longo de nossa trajetória acadêmica sempre nos deparamos com teorias que buscam explicar uma determinada realidade. Na Gestão Ambiental isso não é…

Foi então em 1914, com a Lei Orçamentária nº 2.919 que inicia – se a incidência do imposto do selo. Segundo Requião (2009, p.568), Caracteriza – se esse período pela tentativa de o Governo ser levado, no seu próprio interesse, a fazer ressurgir a conta assinada ou fatura, tornando – a obrigatória como documento básico para a incidência do imposto do selo, com similitude cambiária capaz de proporcionar fácil realização do crédito nela incorporado. O imposto do selo tinha…

mais de 70% dessas companhias realizam ou planejam ter projetos de sustentabilidade ambiental (COMPUTER WORLD, 2009). Muitos acadêmicos, empresas e ONGs estão buscando contribuir para conscientização da sociedade por meio de pesquisas, projetos e leis que visam iniciativas referentes à sustentabilidade do planeta. O Greenpeace, que é uma Organização Não Governamental, estabelece uma lista trimestral contendo os principais fabricantes de tecnologias e suas práticas de sustentabilidade. A…

constitucionais em vigor, mesmo existindo algumas alterações legislativas positivas e melhoramentos no aparelho administrativo, o sistema tributário é, em vários aspectos caducado ineficiente e com elevada complexidade e em alguns casos baseiam-se ainda em leis do período colonial. Queremos com esta abordagem apresentar aspectos relevantes sobre a nova legislação tributária. Pretendemos com essa dissertação defender a razão de ser da nova legislação, os seus aspectos positivos e…

triângulo. Também foi muito ativo o triângulo iniciado com o transporte de peixe, cereais e madeira para Espanha e Portugal, de onde levavam para a Inglaterra sal, frutas e vinho, trocados por manufaturados que traziam de volta à América. As leis inglesas de navegação não impediam o desenvolvimento da colônia porque não eram aplicadas. Mas quando o comércio colonial começou a concorrer com o comércio metropolitano, surgiram atritos que culminaram com a emancipação das treze colônias.

COLETIVO DE PASSAGEIROS Veículos com características rodoviárias - código 3431 Portaria Inmetro nº 168/2008 e Portaria Inmetro nº 290/2010 Veículos com características urbanas - código 3432 Portaria Inmetro nº 260/2007 e Portaria Inmetro nº 292/2010 Selo Acessibilidade Portaria Inmetro nº 036/2010 1. OBJETIVO 1.1. Acessibilidade - Possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, do transporte coletivo rodoviário, urbano e seletivo de…