Lei Do Parcelamento Urbano

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é uma Lei criada para estabelecer normas de ordem pública e interesse social a fim de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental da cidade. O surgimento do Estatuto da Cidade se deu em lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa o qual apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/01 ALTERADA PELA LEI COMPLEMEMTAR Nº 12/99 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/03 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 185/09 LEI Nº 468 DE 06 DE JANEIRO DE 1994 Aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas (PDUP) e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal,…

UNIARA – CENTRO UNIVERSITÁRIA DE ARARAQUARA ESTATUTO DA CIDADE- LEI 10.257/01 PLANO DIRETOR DE ITAPOLIS Araraquara 2014 INTRODUÇÃO: A cidade está localizada na região leste da Fazenda Boa Vista do São Lourenço, que tem área de 11. 105 alqueires. Foi fundada por Pedro Alves de Oliveira no ano de 1862. Já na segunda metade do século XVIII, era considerada ponto de parada dos bandeirantes que rumavam…

Parcelamento Urbanístico do solo: Esse termo é usado para identificar o crescimento urbano, ou seja, em proporções maiores do em relação a população rural. Para que não haja um crescimento fora de controle foi estabelecido uma política de controle e fiscalização da população em solo Urbano, com objetivo de adequar o crescimento com o espaço disponível. E nesse sentido que o termo parcelamento Urbanístico do solo tem espécies de loteamento que são loteamento, desmembramento e fracionamento

PAPER LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MARINGÁ N° 889/2011 - Parcelamento do Solo no Município Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção da nota da disciplina de Ateliê de Urbanismo para as professoras Iara Bortolotto e Andréia Gonçalves. MARINGÁ/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011 - Parcelamento do Solo no Município de Maringá. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos Art. 1°. Esta Lei Regula…

LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Pacatuba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O parcelamento do solo no município de Pacatuba é a divisão da terra em unidades independentes com vista à implantação de atividades urbanas. Parágrafo Único. Compõe

OCUPAÇÃO DOS SOLOS URBANOS SÃO PAULO 2014 Faculdade das Nações Unidas. Curso Engenharia Civil CARLOS PEREIRA ANACLETO FABIO EDUARDO DAOU DE LIMA RAFAEL FERNANDES CANTISANI CARLA PEREIRA ANACLETO ARIEL FLÁVIO MENENDES BRUNO QUEIROZ PEREIRA USO E OCUPAÇÃO DOS SOLOS URBANOS Trabalho acadêmico relacionado as aula de geologia do 5º semestre de engenharia civil, essas são pesquisas de finalidade instrutiva a respeito do uso dos solos urbanos. …

onde as leis se encaixam em nosso projeto, a diferença entre elas e em que parte ela está na nossa profissão. 2. O QUE SIGINICA A LEI LEI Nº 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. LEI Nº 8.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera as leis nos 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências. …

Lei n 10.257 regulamenta os artigos 182 e 183- capitulo relativo a política urbana 182- o instrumento básico para o ordenamento da cidade é o plano diretor 183- todo aquele que possuir área de até 250 m² por cinco anos e desde que não haja oposição, não sendo esta área pertencente a um proprietário urbano ou rural, terá o domínio desta para fins de moradia. O primeiro princípio do estatuto é a função social da cidade e da propriedade urbana. O estatuto da cidade estabelece a…

Noturno, do Curso de Arquitetura e Urbanismo. Votuporanga – 2011 Sumário Introdução ............................ 05 O Sítio Urbano ..........................07 A produção do Tecido Urbano...........................10 O estado e os agentes sociais...........................11 Parcelamento do solo...........................14 Desenho Urbano...........................21 O terreno...........................30 O Entorno do terreno...........................35…