Lei De Licitações 8666 93

1 – Dê 5 exemplos de atos administrativos Circular – usadas pelos administradores públicos para passarem suas ordens, internamente. Portaria – Vincula servidores à Área a qual foram destinados Decreto – Esclarecem conteúdo de lei. É da competência do Poder Executivo Licença – A autoridade usa a licença para facultar a alguém o exercício de uma atividade Ordem Serviço – Contém as normas técnicas sobre o modo e a forma como uma obra ou serviço devam ser realizados 2 – Conceitue…

instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes, obedecendo a Legislação Civil, de Licitações e Administrativas, inclusive com relação à competência da autoridade para aceitar a doação e firmar o termo (no caso de bens móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis). A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado,…

procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo ou patrimoniais pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. Para licitações por instituições que façam uso de verba pública, no Brasil, o processo é regulado pela lei ordinária nº 8666/93. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua Constituição da República Federativa de 1988 (art. 37, inciso XXI), determina a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e

Licitações sustentáveiS: SUPERANDO BARREIRAS lia, 5 de dezembro 2013 Teresa Villac Pinheiro Barki Advogada da União AGU E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS   Setembro de 2008: Adesão ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – MMA Art. 38, parágrafo único, Lei n. 8.666/93 MANUAL DE BOAS PRÁTICAS CONSULTIVAS Consultoria-Geral da União  Enunciado 22 prio exemplo, que deverá repercutir no trabalho desenvolvido. www.agu.gov.br/cgu Link:…

aposentadoria municipais e estaduais, independentes da previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Empregados Públicos - são aqueles que se beneficiam com a previdência pública (INSS). Estão submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e subordinados às normas da esfera de governo para a qual ele trabalha. Servidores Temporários - são aqueles que, como indica sua denominação, prestam serviço para o Poder Público em caráter temporário. De acordo…

que for possível realizar no relacionamento com a administração pública de uma forma genérica, que não exija realmente a presença física da pessoa, pode ser uma atividade realizável de forma eletrônica. O estudo terá foco nas compras públicas (licitações) por meio de pregão eletrônico por intermédio do BEC/SP (Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo). A partir deste, poderemos analisar as vantagens e as desvantagens de sua utilização. Administração Pública A…

Privado. Conceito: Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a…

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Processo Licitatório É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade

serviços compras, alienações e locações, respectivamente citados de acordo com o art. 1º da Lei 8666/93, o objeto é em regra, uno e indivisível. nas situações em que a divisão do objeto forem tecnicamente sustentáveis, a autoridade administrativa deverá justificá-la, em regra não se admite a divisão ou fracionamento do objeto, sendo ele uno e indivisível, sob pena de burla a modalidade licitatória exigida pela lei. Os doutrinadores não são unânimes ao tratarem dos princípios da…

de serviços a população e fiscalização perante o poder executivo municipal, a mesma conta com 132 funcionários no seu total e tem como visão projetar leis que beneficie a população e como missão a organização destaca a apresentação e aprovação de leis. 1.1 HISTÓRICO A câmara municipal é um órgão independente que tem como objetivo a elaboração de leis, bem como fiscalizar o seu cumprimento por parte do poder executivo, quando um projeto é protocolado junto a secretaria seja oriundo do…