Lei De Imprensa

causando dano a sua reputação. Abrange o direito: à própria imagem; ao uso ou difusão da imagem; a imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico”. A lei prevê que não há necessidade de autorização por parte dos interessados quando estejam em causa exigências de polícia ou justiça. Será o caso de fotografias a vítimas de violência, com vista à garantia de provas para tribunal ou de…

de mencionar algumas pessoas importantes, por isso, agradeço à todos que tornaram possível a conclusão do meu curso. 3 Alexandre Fernando Daniel Relação entre Jornalismo e Publicidade PALAVRAS-CHAVE Anunciantes Capitalismo Ética Imprensa Jornalismo Marketing Mídia Publicidade Patrocínio Relações Publicas 4 Alexandre Fernando Daniel Relação entre Jornalismo e Publicidade RESUMO O passado do sector da Comunicação Social em Moçambique se confunde, quase…

…………………………………………………………………………………………3 • Códigos deontológicos de profissional de comunicação social na generalidade • O Ministério da Comunicação Social ………………………………………….…………………… 8 • Sindicato dos jornalistas de Angola ………………………………………………..……………...9 • Lei de imprensa ………………………………………………………………………..………………….. 10 • Liberdade de expressão ……………………………………………………………………………….12 4. CONCLUSÃO …………………………………………………………………………………………………..13 5. BIBLIOGRAFIA ………………………………………………………………………………………………. 14 …

de persuasão, no sentido de adoptar um comportamento diferente.” ARTIGO 4º pág. 67 (Liberdade de imprensa) 1. A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa será exercida sem subordinação a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia. 2. Os limites á liberdade de imprensa decorrerão unicamente dos preceitos da presente lei e daqueles que a lei geral e a lei militar impõem, e ordem a salvaguardar a integridade moral dos cidadãos, a garantir a…

ANHANGUERA/UNIDERP CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/JORNALISMO ALINE BRITES LEQUE ASSESSORIA DE IMPRENSA PARA O GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA PROFESSORA ROSE (PSDB), DE CAMPO GRANDE-MS, 2011: COMO FAZER? CAMPO GRANDE, MS 2010 ALINE BRITES LEQUE ASSESSORIA DE IMPRENSA PARA O GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA PROFESSORA ROSE (PSDB), DE CAMPO GRANDE-MS, 2011: COMO FAZER? Trabalho de Conclusão de Curso, sob a…

MÍDIA E CRIMINALIDADE: O RELACIONAMENTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A IMPRENSA NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Nome: WESTERSON GUIMARÃES PINTO Belo Horizonte Março/2013 S U M Á R I O: 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 HISTÓRICO DA ATIVIDADE DE IMPRENSA NO BRASIL....................................4 3 CONCEITUAÇÕES................................................................

FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS SAMPAIO RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CORUMBÁ-MS 2008 LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trabalho de monografia apresentado como exigência final para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA, sob a orientação da Profª. Luciane Grégio Soares Linjardi

MARÍLIA : JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA : TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR Reclamação. 2. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previstos na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, e o consequente prejuízo do Agravo…

para seu povo durante a peregrinação no deserto. De que se atribuiu ao Código de Hamurabi, temos referencias explicitas à responsabilidade civil, dano reconhecido e imposição de pena e/ou obrigação de indenizar. Atribui-se ao Código de Hamurabi a “Lei do Talião”, segundo o qual, o ofensor deve ser punido com o mesmo dano ou dor que infligiu a outrem. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................... 7…

portugueses ainda recordam a política do regime do Estado Novo que institucionalizou o controlo dos meios de comunicação e condicionou o desenvolvimento cultural, e contrariamente ao que ainda hoje é corrente pensar-se, a mesma não se limitava a reprimir a imprensa escrita, foi igualmente constante e arrasadora ao nível do teatro, do cinema, da televisão, da radiodifusão, do livro e das artes plásticas. A censura foi usada pela ditadura para tentar moldar literalmente o pensamento dos…