Lei Das Contravenções Penais

gramatical da lei por qualquer um dos Poderes gerou controvérsia ou confusão no entendimento do conteúdo da norma. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, dispõe que “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Em se interpretando de maneira puramente gramatical essa norma tem-se que para as “vias de fato”, que se trata de uma…

outras lâminas) que possuíssem mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, origem possível do entendimento popular pela proibição de porte de arma branca com lâmina dotada de "... mais de 4 dedos...". Tal diploma legal foi revogado pela Lei das Contravenções Penais e pelos diplomas seguintes, notadamente o artigo 19 da LCP que textualmente determina: "Art. 19 - Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena- prisão simples, de 15 (quinze) dias…

DA LEI 9.099/95 NA LEI 9.605/98 (CRIMES AMBIENTAIS) INTRODUÇÃO A responsabilidade penal aparece com uma conduta omissiva ou comissiva que viola uma norma de direito penal como a pratica crime ou uma contravenção penal. Os crimes são graves afrontas aos bens e aos interesses jurídicos que possuem valor monetário, onde ocorram danos ou perigos, a lei impõe a pena de reclusão ou de detenção, acumulada ou não com multa. (SILVA, 2000). As contravenções penais são comportamentos que a…

Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Dispõe o artigo em questão, sobre o caráter subsidiário desta lei, em face do Código Penal e o Código Processual Penal, uma vez que o texto aborda somente das infrações de menor potencial ofensivo. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Não há o que falar em conflitos internacionais para aplicação de…

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…

DIREITO PENAL A Autores de infrações penais são HUMANOS! Direito penal tem natureza política. direito penal limita a ativade do estado. Não há crime, não há pena, sem lei anterior que os defina. Lei posterior não pode ser aplicada em detrimento de quem quer que seja, salvo venha em benefício do indivíduo. A lei penal precisa ser anterior ao fato. Não é possível dizer o crime ao atendimento da ocasião. Só a lei estritamente considerada, aquela que aposta na forma do processo…

é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, é possível aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso…

as primeiras a serem analisadas e que não podem haver confusão com as concepções tratadas acima. PALAVRAS-CHAVE: AÇÃO HUMANA, CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, TEORIAS, CONCEPÇÕES. INTRODUÇÃO A teoria do crime é de fato o baldrame do Direito Penal, contudo, ter conhecimentos sobre a sua história, como também sobre os seus principais doutrinadores, faz o sujeito cognoscível ter uma base e ter mais segurança e entendimento ao abordar os conceitos, as teorias, os caracteres e os…

Muitas vezes a prática reiterada de infrações penais de menor potencial ofensivo em cidades de pequeno e médio porte do interior, provoca insegurança jurídica na sociedade afetada e ainda, dúvida na estabilidade das instituições integrantes do mecanismo de Segurança Pública, prevenção e repressão. Diante disso, a atuação conjunta entre os órgãos da Segurança Pública (Polícias Civil e Militar), os diversos segmentos da sociedade, em especial, os Conselhos Municipais, encarregados do…

considerável parcela da população brasileira, alguns comportamentos tidos como criminosos ou contravencionais devem ser excluídos do ordenamento jurídico em razão do seu conteúdo retrógrado e injusto. As contravenções penais de vadiagem e mendicância são dois desses comportamentos. Esses dois tipos penais não são recentes tendo em vista que eram previstos no Código Criminal do Império de 1930. O artigo 295 do Código Criminal do Império descrevia o crime de vadiagem como aquele cometido…