Lei Das Contravenções Penais

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores…

culpabilidade e punibilidade). Outrossim, a teoria bipartida e a teoria tripartida acerca de crime, delito e contravenção, serão as primeiras a serem analisadas e que não podem haver qüi INTRODUÇÃO A teoria do crime na verdade é o alicerce do Direito Penal, no entanto, ter conhecimentos sobre a sua origem, isto é, sua história, como também os seus principais doutrinadores, faz o sujeito cognoscível ter uma base e ter mais segurança e entendimento ao abordar os conceitos, as…

existiram leis de proteção ambiental, surgindo o Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, contudo as leis ambientais brasileiras historicamente não tiveram uma efetividade jurídica de ação protecionista para com a natureza, onde as características.constitucionais do Código Florestal vem sendo aperfeiçoada a cada discussão sobre a forma da legalidade jurídica das demandas institucionais relacionadas, todavia é necessário encontrar caminhos para criar leis…

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame…

INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade das contravenções penais no processo transitado no Superior Tribunal de Justiça, as reflexões apresentadas buscarão enriquecer o conhecimento baseado nos artigos 50 e 51. Art. 50, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946). Pena - prisão simples, de três meses…

contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade podem ser de Reclusão, Detenção ou Prisão simples, sendo que, a detenção e a reclusão são penas privativas de liberdade aplicadas aos crimes, e a prisão simples é aplicada às contravenções penais. a) Reclusão: A pena de…

princípio da extraterritorialidade é aplicado nas contravenções penais (DL 3.688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. O princípio da extraterritorialidade nas contravenções penais é inaplicável, devido ao fato que “a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional” nos termos do art. 2º 02)O art. 9º do CP dispõe sobre a eficácia da sentença penal estrangeira, sendo imprescindível que a aplicação da lei brasileira produza na…

teórico e incentivar os próximos estudantes a investigar sobre o assunto. O presente trabalho encontra-se estruturado em dois capítulos, onde no primeiro fizemos um enquadramento jurídico-legal do crime de falsificação, definimos crime e infracção penal; já no segundo retratamos sobre o uso e falsificação de documento no ordenamento jurídico angolano, onde definimos documentos, falamos do regime de prevenção do crime de falsificação de documentos e dos elementos objectivos e…

jurídica, no processo legal, pode-se dizer que tem como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime, prevista no art. 394, §1°, III, CPP. Portanto, aplica-se sumaríssimo, para aquelas infrações penais de menor potencial ofensivo, de pequeno porte, ou seja, as contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, sendo processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nos termos do procedimento sumaríssimo. O Juizado Especial Criminal é órgão da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE Processo: ACUSADO: AÇÃO PENAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado nomeado às fls. 23, ambos devidamente qualificados nos autos acima especificados, vem mui respeitosamente perante a Digna e Honrosa presença de Vossa Excelência no tríduo legal oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, valendo-se dos seguintes argumentos: I – DA DENÚNCIA E DOS FATOS Narra à peça de acusatória ás fls. 02/04 pela Promotoria de Justiça,…