Lei Das Contravenções Penais

Assistência Gratuita. JOÃO ______, ja qualificado, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, expor e requerer o seguinte: DOS FATOS. O Requerente se encontra indiciado pelo crime do art.54 da Lei 9.604/1998, conforme auto de prisão em flagrante, crime este cometido na data de hoje. O Requerente foi preso logo após a ocorrência do fato e, apesar de já ter prestado depoimento, ainda se encontra recolhido nesta Delegacia. O…

987;985CPC; art. 11 do RIR/1999. 2ª) Quais as contravenções em matéria tributária? As contravenções tributárias abrangem ao que se diz sobre sonegação, pelo qual o contribuinte poderá fazê-lo de forma legal, elisão fiscal ou economia legal e de forma ilegal que é a sonegação ou evasão fiscal. A prática de sonegação ilegal se dar no exercício, fraude, adulteração e omissão de emissão de notas fiscais quando devido, ou seja viola diretamente a lei fiscal ou regulamento fiscal. Com…

Rosa de Mesquita Júnior1 O presente texto representa o atendimento ao pedido de uma aluna de uma excelente turma de Direito Penal I do UDF – Centro Universitário do Distrito Federal. O assunto já foi abordado por mim no artigo intitulado “Sobre a palavra ‘delito’, a nova organização criminosa e a associação criminosa”.2 Nele expus:] Pelo que se vê a “infração penal” (denominação imprópria, uma vez que se é gênero de crime, deveria ser denominada infração criminal), se divide em…

Civil podendo sua existência ser provada por qualquer meio (Art. 1283 do Código Civil) e independe da vontade das partes. Ele subdivide-se em quatro espécies, a saber: o legal, o miserável, o inexo e o judicial. a. Legal: É aquele instituído por lei, normalmente para cobrir alguma dificuldade orçamentária do Poder Público. É o caso dos depósitos compulsórios sobre veículos, combustíveis, etc. (FIUZA, 2004, 525p.). b. Miserável: É o depósito que ocorre em virtude de alguma…

DIREITO: a) Direito Penal: 1. Infração penal: conceito e distinção entre crime e contravenção e entre crime e ilícito civil. 2. Sujeitos e objeto do crime. 3. Tipicidade, Antijuridicidade e culpabilidade. 4. Excludentes de antijuridicidade e culpabilidade. 5. Extinção da punibilidade (Causas extintivas de punibilidade). 6. Das penas: cominação, aplicação e execução. 7. Legislação Especial: Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais); Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Lei 11.343/2006…

DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Aborto, do. Ação penal cautelar. Ação penal falimentar, Ação penal pública. Adolescente infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000.…

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

acórdão, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ao venerando acórdão proferido em seção criminal no dia 15 de março, que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo 224, A, E 226, do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal , o presente recurso, com as inclusas razões.

|Infração Penal | O que diferencia as infrações de natureza penal das infrações civis ou administrativas é a sua gravidade que recai sobre bens jurídicos mais caros à sociedade; não havendo distinção essencial. Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a…

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…