Lei Das Contravenções Penais

DIREITO PENAL II FOZ DO IGUAÇU 2012 ANA LUISA CORREA BENCK TRABALHO DE DIREITO PENAL II TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO PENAL II DO TERCEIRO PERIODO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO UNIFOZ COMO REQUESITO PARA OBTENÇÃO DE NOTA E APRENDIZADO SOB ORIENTAÇAO DO PROFESSOR MARCELO FOZ DO IGUAÇU 2012 INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem como objetivo estudar e examinar em linhas gerais o sistema…

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

Capital, supostamente teria importunado a passageira "B", chegando, ao que foi declarado na denúncia, a praticar vias de fato. Nesse contesto, quando o paciente "A" desembarcou, foi indiciado em inquérito, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. Digno de nota é que os fatos ocorreram a bordo de aeronave, e assim entendeu-se de processar "A" perante a Justiça Federal, tendo este sido condenado pela 1.ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital, à pena de…

INTRODUÇÃO O delito de ato obsceno está presente no artigo 233 do Código Penal. Ao se observar a localização deste no sistema jurídico, nota-se que está situado no Título VI, Dos Crimes contra os Costumes, no Capítulo VI, referente ao Ultraje Público ao Pudor. Diante desta observação, percebe-se que este delito foi incluído no Código com o intuito de que a sociedade pudesse conviver harmonicamente, devendo ser proibidos a prática de alguns atos que causem constrangimento às pessoas. Com

familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o art. 41? Inexiste inconstitucionalidade na redação do art. 41 da Lei Maria da Penha. Isso porque não cuida o referido…

crime. Infração penal é um gênero que se subdivide em duas espécie: Crime e contravenção penal. De acordo com Nelson HUNGRIA, "o crime é, antes de tudo, um fato, entendendo-se por tal não só a expressão da vontade mediante ação (voluntário movimento corpóreo) ou omissão (voluntária abstenção de movimento corpóreo), como também o resultado (effectus sceleris), isto é, a consequente lesão ou periclitação de um bem ou interesse jurídico penalmente tutelado." Contravenções penais são…

Constituição federal em seu artigo 98, parágrafo primeiro diz que: Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça federal. Os juizados Especiais cíveis, como hoje os conhecemos, é a adaptação aos nosso tempos do juizado especial de pequenas causas, que surgiu em 1984, e ganhou repercussão constitucional com a Constituição de 1988 em seu art. 98. Os seus objetivos de possibilitar o acesso a justiça e desmistificar o ambiente do fórum foram, em grande…

tanto (artigo 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003 – estatuto do desarmamento). Tal condição ou decorre de uma específica situação funcional do indivíduo, como é o caso por exemplo do policial, ou decorre de uma autorização outorgada pela autoridade competente, como sucede com o porte de arma dado ao civil honesto pela autoridade policial (que na prática não existe mais). A Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser em virtude da lei…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

virtude destes fatos, “A” , ao desembarcar, foi indiciado em inquérito, como incurso no art. 21 da Lei das Contravenções Penais – “Vias de fato”, Os fatos ocorreram a bordo de aeronave. Pergunta-se: onde “A” será processado, indicando o juízo competente? Justifique a resposta. Sim, pois “A” praticou uma contravenção penal tipificado no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 “ Lei das Contravenções Penais” , que prevê uma pena em abstrato de 15 dias a 3 meses ou multa”, (prisão simples).…