Lei Das Contravenções Penais

DIREITO PENAL – PARTE GERAL I - INTRODUÇÃO 1.Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. 2.Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. 3.Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. 4.Legislação penal brasileira:…

-----, com escritório no endereço, n.---, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações para o foro em geral, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da Constituição Federal e art. 648, VI, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS em favor do cidadão "A", nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.-----, inscrito no CPF/MF n.-----, residente e domiciliado na------, n. ----, nesta Cidade e…

era restituído ao criminoso ou ao terceiro de boa-fé, pouco importando a existência da condenação transitada em julgado. - Com a nova lei, armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 horas. COMÉRCIO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE…

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…

A presente pesquisa tem por finalidade demonstrar a Aplicação das Medidas Sócio Educativas no município de Anápolis em 2010. Demonstrando para a sociedade como são executadas essas medidas que são aplicadas àqueles adolescentes em conflito com a lei. Dentro deste contexto, iniciou-se a abordagem pelo histórico dos direitos da infância e juventude, verificando-se sua evolução e a ênfase dada nos assuntos que envolvem esses adolescentes, tanto na garantia de seus direitos, como na…

DIREITO PENAL Desde sempre o homem, ser social por natureza, ao conviver em sociedades curva-se às regras estabelecidas. O agir desconforme com um comportamento exigido pela sociedade tinha, como tem ainda hoje, a conseqüência de imposição de um castigo, de uma penalidade. Por certo, as penas dos tempos antigos eram cruéis e tinham como finalidade a retribuição da falta cometida. Mas esta retribuição, muitas vezes, além de ser, quase sempre, desproporcional, era cruel. Com a…

Legislação Específica – Metrô/DF – Aula 1/3 I. Lei 6.149, de 2 de dezembro de 1974 Em 2 de dezembro de 1974 entrou em vigor a Lei 6.149. Por esta lei dispôs-se sobre a segurança do transporte metroviário. ATENÇÃO: trata-se de uma Lei Federal que traz características gerais acerca da segurança do transporte metroviário. A incumbência de executar o disposto nesta Lei recai sobre a pessoa jurídica que executa o transporte metroviário. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Código Florestal. Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões…

Lei Maria da Penha: Procedimento Criminal. 1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o

ALTERAÇÕES NA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. …