Lei 8112 Questões

| • Ser livre de impedimentos. São impedimentos: o Falido (Art. 158, da LF – lei. 11.101/05) Exemplo: o sujeito é declarado falido, ocorre todo o procedimento e encerra a falência, contudo o art. 158 diz que apesar de encerrada a falência o sujeito continuará sendo falido. o Servidor público: não pode ser empresário individual Art. 117 da Lei 8112/90 administrador de uma sociedade o Estrangeiros: Art. 176 da CF: não pode

necessidades de mão-de-obra escrava, fazendo surgir todo um aparato comercial para negociar a compra e venda de seres humanos como escravos. No Brasil, essa mão-de-obra foi muito utilizada nas plantações de café e em outras culturas até sua abolição pela Lei Áurea em 1888, fazendo com que o Brasil fosse o último dos países a banir a prática em toda a América. Regime de servidão Em paralelo ao regime escravista estava o de servidão, que tinha sua base ligada à terra e não à pessoa. O…

1- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade…

servir como uma diretriz. Quanto às petições iniciais na via judicial seguem regras formais explicitadas no CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via. II – REGRAS GERAIS Essas regras servem…

3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito Administrativo; 3.2.…

façam um esforço para manter o foco no que está sendo apresentado. Quando necessário, apresentamos a vocês os autores e debates teóricos que devem ser conhecidos. Em outros pontos, ao invés de entrarmos no debate teórico, destacaremos apenas questões específicas que, na nossa opinião, podem ser objeto de nossa prova. 1. Mudanças no mundo do trabalho desde o século XX. Vocês estão estudando para este concurso porque querem trabalhar no TCU. Mas você sabe a etimologia (origem) da…

pior que sofrê-las.” Platão RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal,…

constantes modificações que a engenharia financeira das empresas, que atuam no ramo previdência e de seguridade, obriga a efetuar em virtude da dinamicidade dos negócios no mundo atual. No Brasil, a profissão de atuário foi regulamentada pelo Decreto Lei 806/69, de 04.09.69, estando o exercício da profissão regulamentada pelo Decreto 66.408/70, de 03/04/70 e outras normas complementares. Para atuar como atuário é necessário ter graduação em Ciências Atuariais e estar inscrito, em…

de 15/01/1990 a 15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003, porquanto o autor esteve sujeito ao agente nocivo "ruído". A esse propósito, o magistrado esclareceu que não há que ser exigido laudo técnico relativamente ao período anterior à vigência da Lei 9.032/95, ante o princípio tempus regit actum, e, quanto ao interregno posterior a esse marco legal, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado com a peça vestibular evidencia que o autor esteve sujeito, de forma habitual e…

personalidade, e exige o cumprimento dos deveres iderrogáveis de solidariedade política, econômica e 8 social‘ Outra menção expressa da dignidade é assinalada no artigo 3º que diz: ‗ Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais diante da lei sem distinção de sexo, raça, língua, religião, opiniões políticas ou condições pessoais e sociais. É missão da República suprimir os obstáculos de ordem econômica e social que, limitando de fato a liberdade e a igualdade dos…