Lei 8112 Questões

tais ações, o governo preocupou-se em observar primeiramente os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro referentes à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 e ao protocolo de 1967, e ainda que dispõe a Lei Federal 9.474, de 22 de Julho de 1997. Em função da contínua vinda dos imigrantes haitianos para o Estado de Rondônia, a Secretaria de Estado de Assistência Social sob a ótica dos direitos humanos, procurou efetivar o termo de…

assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento. No…

DO TRABALHO: A ASSESSORIA/CONSULTORIA COMO UMA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO RESUMO As relações de trabalho no Brasil, passaram por modificações ao longo de nossa história. Até o surgimento da CLT, que materializou, em um documento, as Leis Trabalhistas, o Brasil sofre as influências das crises dos modelos de produção oriundas de outros países, originando uma onda de desemprego e instabilidade no mercado de trabalho. As relações de trabalho, em especial no Brasil, são…

não se tratar de crime próprio, pode ser sujeito ativo do delito qualquer pessoa, homem ou mulher, que mantenha casa ou local destinado à prostituição, ainda que não o faça com a finalidade de obter lucro, embora esta seja a regra. Tampouco exige a lei a mediação direta do agente entre a prostituta e seu cliente, pois também pratica o delito quem, por meio de terceiro, facilita a prostituição. Contudo, a prostituta que mantém localidade para exercer o comércio carnal por conta…

estudo analisou o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, sendo merecedora de proteção pelo Direito de Família como entidade familiar. Os casais homoafetivos, segundo o princípio da igualdade formal, são iguais aos heteroafetivos perante a lei, devendo ter os seus direitos respeitados e aplicados de forma igualitária. Concluiu-se que o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar merecedora do abrigo do Direito de Família, deve ser uma…

fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento. No…

fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento. …

AULA ONLINE - Lei 8.112/90 e 11.416/06 REGIME JURÍDICO ÚNICO A lei 8.112 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis federais, das autarquias federais e fundações federais. Era chamada de Lei do regime jurídico único. *Existe um regime jurídico único atualmente? Todos os servidores são submetidos ao mesmo regime? SIM. Temos basicamente dois regimes funcionais: estatutário e o celetista. O estatutário é o regime de cargo público e o celetista de emprego público…

Rodrigues (Org.), Iáris Cortês (Org.) -- Brasília: LetrasLivres, 2006. 128p. Conteúdo: Legislação federal sobre direitos das mulheres / Almira Rodrigues, Iáris Ramalho Cortês; Questões de gênero nas constituições estaduais: similitudes, avanços e omissões a partir da Constituição Federal de 1988 / Eneida Vinhaes Bello Dutra; As leis estaduais e municipais e os direitos das mulheres / Giane Boselli. Inclui comentários e quadro comparativo sobre os direitos da mulher na Constituição…

Santa Catarina, é uma instituição prestadora de serviços públicos na área de segurança pública, tendo como jurisdição a totalidade do território catarinense. Criada por Feliciano Nunes Pires, então Presidente da Província de Santa Catarina, através da Lei Provincial Nº 12, de 05 de Maio de 1835, a “FORÇA POLICIAL”, denominação que lhe foi conferida na época, substituiu os ineficazes Corpos de Guardas Municipais Voluntários, então existentes, com a missão de manter a ordem e a…