Lei 8 662 93 Serviço Social

especial na conclusão deste trabalho monográfico. RESUMO Trata-se da nova situação de aposentadoria a que estão submetidos os servidores públicos com a mudança advinda das várias reformas por que vem passando a previdência social dos servidores públicos. Mais especificamente no que diz respeito à paridade e à integralidade. A Constituição Federal sofreu três emendas que modificaram substancialmente a situação dos servidores públicos no Brasil, a emenda…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

Atualizada em 23/02/2001 (PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997). LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 o Esta lei estatui normas gerais de direito…

Duração de trabalho Tempo de serviço efetivo Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas…

único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às…

......................................................................... 6 2. Programa: evolução histórica e conceitos......................................................................... 8 2.1. Do Orçamento Tradicional ao Orçamento-Programa....................................................... 8 2.2. A adoção do Orçamento-Programa no Brasil ................................................................. 10 3. A Metodologia de Elaboração de Programas do PPA...........................

PELOTAS / RS 2014 Sumário 1. 2. Percentual de lucro obtido 3. Sumário do Pronunciamento Técnico-CPC 32 4. Confronto entre a Internacionalização da Contabilidade Brasileira segundo o CPC 5. Conclusão 6. Bibliografia 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 1-Introdução 22. Apresentamos nesse trabalho, nossos conhecimentos sobre Contabilidade Tributária, vamos destacar a evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século

princípio da especificação, dando origem ao que se chama de programa de trabalho de governo, propiciando informações úteis ao processo de tomada de decisões, ao mesmo tempo em que se evidencia a sua política econômica e financeira. O embasamento legal é a Lei Federal nº 4.320/64, que oferece modelo padronizado de demonstrativos (anexos), com as alterações sofridas através da Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento (SOF), e Portaria nº 163/2001 do Ministério do Planejamento…

.........................12 Tabela 6 - Evolução Patrimonial....................................................................................13 Tabela 7 – Graduação de Desempenho da Liquidez Corrente...................................25 Tabela 8 - Quadro de Avaliação de Rentabilidade (ROE.............................................25 Tabela 9 – Quadro de Avaliação de Rentabilidade – TRI de Capital Próprio............21 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Situação Patrimonial..............

de Ciências Estatísticas Denise Britz do Nascimento Silva UNIDADE RESPONSÁVEL Diretoria de Pesquisas Coordenação de População e Indicadores Sociais Luiz Antônio Pinto de Oliveira Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE Diretoria de Pesquisas Coordenação de População e Indicadores Sociais Pesquisa de Informações Básicas Municipais Perfil dos Municípios Brasileiros 2011 Rio de Janeiro 2012 Instituto…