Lei 8 397 92

STF). Fato Gerador – entrada do produto estrangeiro no território nacional (19 CTN e art 72 R.A) para efeito de cálculo do imposto, é a data de registro da Declaração de Importação (decreto 6759/09, art 73 I). Entendimento do STJ – art 23 decreto lei 37/66 na mercadoria despachada para o consumo o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. Súmula 575 STF – mercadoria importada de país signatário do GATT ou ALALC estende-se a isenção…

RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS Presidente: LUIZ HERON DA SILVA Pesquisa e organização: MARIA HELENA BUENO GARGIONI Revisão: SILVIA MARIA BOTTON DA SILVA Capa: SID MONZA Editoração Gráfica: CARLOS ROBERTO RODRIGUES Impressão: CORAG Lei Complementar no 284/92 – 5a Ed. do Código de Edificações de Porto Alegre – CORAG. Assessoria de Publicações Técnicas. 1. Legislação – Município de Porto Alegre – Rio Grande do Sul. 2001 Colaboração Especial: – PREFEITURA MUNICIPAL DE…

............................................................................................ 5 7. Modalidade culposa................................................................................................................................. 6 8. Modalidades comissiva e omissiva................................................................................................... 6 9. Causas especiais de aumento de pena..........................................................................

resultados melhores que o Rio Grande do Sul, com 2,81%, 3,61% e 3,21% ao ano, respectivamente. O desempenho da economia gaúcha foi superior ao de São Paulo (1,96% a.a.), Rio de Janeiro (1,61% a.a.) e Bahia (1,79% a.a.), como também mostra a tabela 1. 8 RIO GRANDE DO SUL: ECONOMIA, FINANÇAS PÚBLIAS E INVESTIMENTOS NOS ANOS DE 1986/1996 TABELA 1 Taxas de Crescimento do PIB dos Estados, por Setores — 1985/1995 Agropecuária Indústria Serviços Total 85-90 Norte…

estudam (Em %) Homens Mulheres Total Homens Mulheres Homens Mulheres Homens Mulheres Homens Mulheres Homens Mulheres Homens Mulheres Homens Mulheres Total Acre 3.335 210 3.545 68 14 151 21 54 13 2 0 0 0 275 48 323 91,1 8% 23% 9% Alagoas 4.376 238 4.614 41 27 136 15 0 0 0 0 0 0 177 42 219 47,5 4% 18% 5% Amapá 1.934 111 2.045 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0,0 0% 0% 0% Amazonas 7.106 669 7.775 114 0 211 55 …

DECLARAÇÃO ANUAL. SÚMULA Nº 395: O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA VENDA A PRAZO CONSTANTE DA NOTA FISCAL. SÚMULA Nº 396: A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SÚMULA Nº 397: O CONTRIBUINTE DO IPTU É NOTIFICADO DO LANÇAMENTO PELO ENVIO DO CARNÊ AO SEU ENDEREÇO. SÚMULA Nº 399: CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. SÚMULA Nº 400: O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL N. 1.025/1969 É…

empresariais. No final, o potencial econômico do País não estaria eficientemente otimizado, e as pessoas em geral ficariam prejudicadas, tendo menos acesso a bens e serviços.” (COELHO, 2010b, p. 16) A sociedade limitada como tipo societário previsto em lei teve início na Alemanha, no final do século XIX. Após isso, vários outros países passaram a adotar esse tipo societário em suas legislações. No Brasil, foi adotado pelo Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o qual era…

Social 2 INTRODUÇÃO As áreas do Trabalho e da Segurança Social têm sido das que mais legislação tem promovido nos últimos anos, da qual se destaca o novo Código do Trabalho ( Lei n.º 7/2009 ) e agora o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Sedurança Social, que aqui passaremos a designar apenas por Código (Lei n.º 110/2009). Este Código sintetiza agora num único diploma toda a legislação, total ou parcialmente revogada ( cerca de 80 diplomas ), vem tornar a…

partida. Assim nasceu o projecto "Oneração de Valores Mobiliários". Esta dissertação tem apenas como objectivo, dada a experiência pessoal vivida ao longo destes últimos anos, e com o auxílio, precioso, daquele que é o Decreto-Lei regulador dos valores mobiliários – o Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro –, apresentar uma vertente pragmática e desprovida de demasiadas considerações teóricas da temática da oneração de valores mobiliários, com especial incidência sobre o usufruto e o…

paralelo entre a aplicação da teoria no caso concreto com o que foi desenvolvido e estudado ao longo deste trabalho. 11 2 TIPICIDADE LEGAL 2.1 Conceito de Tipo Legal A Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XXXIX, estabelece que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”1Neste enunciado, repetido substancialmente pelo Código Penal, está consignado o princípio da reserva legal, basilar para o desenvolvimento da dogmática penal. Este…