Lei 8 213 91

CoNaMA 013 RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e, Considerando a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, cujos…

Registros de Várzea Grande/MT). A imobiliária iniciou a comercialização dos lotes, porém devido ao grande número de invasões, houve um processo de chamamento/cancelamento dos compromissos de compra e venda em conformidade com o art. 32, paragrafo 1º da Lei Nº 6.766 de 19/12/1979 e Edital Publicado no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso nas datas de 22,23 e 24/06/2009, passando a área a ser objeto de desapropriação e regularização fundiária, como consta do Projeto de…

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09 Elaborado em 12.2009. | | |Leonardo Barreto Moreira Alves | |Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia(UFBA). Membro do | |Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pós-graduado em Direito Civil pela PUC Minas.Mestrando em Direito Privado| …

INSTRUÇÕES AO CANDIDATO CONCURSO DE ADMISSÃO / 2011 MATRÍCULA / 2012 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 1º ANO DO ENSINO MÉDIO Este Manual não substitui as Portarias nº 085-DECEx (IR 60-08) e nº 086-DECEx, de 8 de julho de 2011, e o Edital nº 002/DEPA, de 2 AGO 11, publicado no DOU nº 151, 8 AGO 11, constitui apenas um extrato desses documentos, que se acham divulgados em http://www. ensino.depa.eb.br. O processo seletivo a que se refere este manual destina-se à matrícula no CMPA em…

>> ÍNDICE 1. Avaliação do Local de Trabalho 2. Segurança e Higiene no Trabalho - Considerações Gerais 3. Legislação e Normativos Internos 4. Emergência e Evacuação 5. Incêndio 6. Comportamento a Ter 7. Controlo de Riscos 8. Conclusões >> FORMAÇÃO de TURISMO [2009 ] HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO 1 [2009 ] 2 A responsabilidade é da Natureza? Ralph Emerson ou do Homem? Popular 3 4 “MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA” “MAIOR RIGOR, MENOS DOR” 1. …

é a violência perpetrada pelos homens mantendo o controle e o domínio sobre as mulheres... Casique, Furegato (o.c.) No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais…

Normas Regulamentadoras, Normas Regulamentadoras Rurais, outras leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil 3. As convenções da Organização Internacional do Trabalho tem força de lei no Brasil? R: 4. Que é acidente de trabalho? 5. Que é doença ocupacional? 6. Que é doença do trabalho? 7. Que é acidente de trajeto? 8. Que é acidente fatal? 9. Que é adicional de periculosidade?

(sucessão hereditária) Os bens móveis só se transferem pela tradição (art. 481 do CC), e os bens imóveis são transferidos pelo registro do título translativo (art. 1.245). A relação dos atos sujeitos ao registro encontra-se na Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015 de 21-12-1973, art. 167). O registro do título translativo constitui modo de adquirir a propriedade peculiar aos bens imóveis. Os modos característicos aos móveis são: ocupação, especificação. Confusão, comistão, adjunção

mas não se esgotam pois a Lei se modifica com a sociedade. Profª. Daysi Farias 5 Unidade I CAPÍTULO I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO SURGIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) Em 1930 foi criado o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, assumindo a pasta o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor. O Objetivo deste ministério foi à criação da Consolidação das Leis do Trabalho –…

Sistema de Licenciamento das Atividades Poluidoras, aprovada pela Deliberação CECA nº. 2538, de 12/11/91 (D.O. de 06.12.91) enviando cópia das publicações à FEEMA, no mesmo prazo; -A empresa atendeu a esta restrição com publicação no jornal O Dia e Diário Comercial em 17/02/03. ` Item 2 – Esta Licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime o empreendedor do atendimento às demais exigíveis por lei; - A empresa está ciente. Item 3 – Esta Licença não poderá sofrer qualquer…