Lei 8 142 De 28 De Dezembro De 1990

em relação à educação dos alunos com deficiência, observa-se a emergência de uma educação inclusiva e de movimentos de combate ao preconceito voltado àqueles significativamente diferentes, considerando-se que a educação, segundo Adorno (2000, pp.141-142), é, antes de tudo, esclarecimento e o desenvolvimento de uma consciência verdadeira. Para o referido autor, a educação nessa perspectiva: (...) seria inclusive da maior importância política; sua idéia, em sendo permitido assim dizer,…

domiciliado na Rua Alberto Maranhão, 1129, Tirol, Natal/RN – CEP.: 59.020-330, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados e bastantes procuradores legalmente habilitados, com fulcro no art. 16, III, da Lei nº. 6.830/80, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL de registro cronológico em epígrafe, em desfavor da CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, neste ato representada pela Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte, o que faz com…

que, conforme já foi dito, era regulado pelas Ordenações do Reino. O processo eletivo inicia-se com a convocação dos eleitores. O governo do terceiro mandato eleito convocava, por meio de editais, as eleições, que seriam realizadas em um dia de dezembro. O sufrágio era universal, pois até a plebe podia votar, mas só podiam ser votados os indivíduos pertencentes à nobreza das vilas e cidades, denominados homens bons ou republicanos. Como em diversas partes da monarquia portuguesa estavam…

A demonstração de lucros e/ou prejuízos acumulados Introdução A Demonstração de Lucros e/ou Prejuízos Acumulados (DLPA) tornou-se obrigatória com o advento da Lei 6.404/76 e tem como objetivo evidenciar as mutações ocorridas na conta de lucros (ou prejuízos) acumulados durante um período de apuração contábil. Na elaboração da DLPA adota-se a aplicação do princípio do regime econômico, ou da competência de exercícios1, pois ajustes de exercícios anteriores sobre elementos…

NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e…

Página 44 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, WILCLEIA CHAGAS BRITO do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Segurança e Saúde, da Diretoria de Serviços, da Administração Regional…

31/01/2013 31/01/2013 1 SUMÁRIO SUMÁRIO 1 SIGLAS E ABREVIATURAS 2 RBAC EM ORDEM NUMÉRICA 3 RBHA EM ORDEM NUMÉRICA 4 RESOLUÇÕES, PORTARIAS E ERRATAS COM ALTERAÇÕES PRELIMINARES ÀS EMENDAS DOS RBHA 5 IS EM ORDEM NUMÉRICA 6 IAC EM ORDEM NUMÉRICA 7 CE/SC 8 PLANOS E PROGRAMAS 9 RESOLUÇÕES E PORTARIAS REFERENTES ÀS NORMAS E REGULAMENTOS 10 INSTRUÇÕES NORMATIVAS 11 PUBLICAÇÕES ORDENADAS POR ASSUNTO 12 OUTRAS PUBLICAÇÕES – POR TIPO E EM ORDEM NUMÉRICA 13 PUBLICAÇÕES REVOGADAS 14 ACESSO…

D.O.M nº 4191 de 27/02/2012, a comparecerem no endereço e horário abaixo: Local: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS Endereço: Rua: Duque de Caxias n.° 186 - Bairro: Arigolândia Horário: das 8:00 às 14:00 horas. Tel: (69) 3901-3067 Os convocados deverão providenciar as cópias e originais dos seguintes documentos, devidamente legível. Documentos obrigatórios: 01) 01 foto 3X4 (recente) 02) Comprovante de residência…

parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Impresso no Brasil Printed in Brazil Sumário 1. NOTA EXPLICATIVA 2. Uma palavra inicial 3. Introdução 4. Acumulação de cargos 5. Afastamentos 6. Assistência ao servidor 7. Cadastro 8. Capacitação 9. Classificação de cargos 10. Contratação temporária 11. Direitos e vantagens 12. Enquadramento 13. Férias 14. Gratificações e adicionais 15. Indenização de campo 16. Licenças 17. Movimentação 18. Pagamento 19.…

Lei nº 8.112/90 4ª edição com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Seção II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência