Lei 8 142 De 28 De Dezembro De 1990

Retenção na fonte; Automação; Acompanhamento Fiscal Diferenciado e Especial; Cruzamentos das Declarações; SPED Contábil e Fiscal; Fiscalização retroativa à 5 anos. (Portaria RFB 11.211/07; Portaria RFB 2.521/08) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA Autoria: José Maria de Souza Martinez Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de…

MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EDITAL ESAF Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 2014(*) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, no uso de suas atribuições e considerando a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 216 de 21/11/2013, do SecretárioExecutivo, Interino, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 22/11/2013, divulga…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Secretaria de Atenção à Saúde Legislação em Saúde Mental 1990 – 2004 5a edição ampliada Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2004 © 2000 Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 5a edição ampliada – 2004 – 8.000 exemplares Edição, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Centro Cultural da Saúde/Coordenação-Geral de Documentação e…

específico e retenção específica em aqüífero arenoso não confinado. Fonte: modificado de Younger (2007)............... 40 Figura 7: Localização da Bacia do Ribeirão da Onça. .................................................................. 45 Figura 8: Altimetria da bacia do Ribeirão da Onça. ..................................................................... 46 Figura 9: Geologia da região da bacia do Ribeirão da Onça. Fonte SIGRH (2008). .................... 48 Figura 10: Seção…

Tocantins e região do Triângulo Mineiro, por intermédio do seu Comandante, no uso de suas atribuições, torna público e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização do processo seletivo, no período de 13 de setembro a 11 de dezembro de 2013 (Seleção Especial) e de 27 a 31 de janeiro de 2013 (Seleção Complementar e Incorporação) para e prestação do Serviço Militar voluntário pelos profissionais de nível superior, médio e técnico, de forma transitória e por…

..............................................................25 7.2 Veículos ..............................................................................................28 7.3 Terminais, estações garagens e outros ambientes ............28 7.4 Empresas, associações e cooperativas ...................................29 8. Os caminhos da denúncia: ................................................................31 9. Marco legal: O que diz a legislação? .......................................

Del0073 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Texto compilado Regulamento (Vide Lei nº 6.704, de 1979) Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. (Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o…

prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos supracitados questiona-se: o habeas corpus pode ser aplicado nos casos de prisão militar por…

e de um "Tribunal Especial", criados em 1930, pelo decreto que instituiu o Governo Provisório e organizado pelo decreto 19.44056 de 28 de novembro de 1930, com o objetivo de: "processo e julgamento de crimes políticos, funcionais e outros que serão discriminados na lei de sua organização". Entretanto, como o próprio Getúlio confirma no Diário, no dia 4 de dezembro de 1932, nada foi encontrado de irregularidades e de corrupção naquele regime deposto em 1930, motivo pelo qual, mais tarde,…