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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
11ª REGIÃO MILITAR
REGIÃO TENENTE-CORONEL LUIZ CRULS
AVISO DE SELEÇÃO Nº 02 – SSMR/11, de 30 de JULHO de 2013
(SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DE OFICIAL E SARGENTO TÉCNICO
TEMPORÁRIO 2013/2014)
O Comando da 11ª Região Militar, que abrange a área do Distrito Federal, os Estados de
Goiás e Tocantins e região do Triângulo Mineiro, por intermédio do seu Comandante, no uso de suas atribuições, torna público e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização do processo seletivo, no período de 13 de setembro a 11 de dezembro de 2013 (Seleção Especial) e de 27 a
31 de janeiro de 2013 (Seleção Complementar e Incorporação) para e prestação do Serviço Militar voluntário pelos profissionais de nível superior, médio e técnico, de forma transitória e por tempo determinado, para o exercício de atividades técnicas especializadas relacionadas às respectivas áreas de formação, os quais serão incorporados na situação de Aspirante-a-Oficial Técnico Temporário (OTT) nível superior, para o candidato ao Estágio de Serviço Técnico – EST) e de Terceiro Sargento Técnico
Temporário (STT) nível médio, para o candidato ao Estágio Básico de Sargento Temporário – EBST), nos termos da legislação a seguir, bem como, das disposições contidas neste Aviso de Seleção: Lei nº
2.552, de 3 AGO 1955 (Fixa a Composição da Reserva do Exército); Lei nº 4.375, de 17 AGO 1964 (Lei do Serviço Militar), e seu regulamento; Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980 (Estatuto dos Militares); Decreto nº
4.307, de 18 JUL 02 (que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças
Armadas); Decreto nº 4.502, de 9 DEZ 02 (Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército
- R-68); da Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 98/MD, de 10 Jan 2013 (PGC 2014); Portaria nº 052 – Cmt Ex, de 6 FEV 01( Normas para o controle do Exercício de funções que exigem qualificação profissional regulamentada em lei);